(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recursos de apelação e adesivo interpostos pelo Município de Guarulhos e por Eliane Aparecida Souza Cruz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de adicional de insalubridade. A autora, servidora pública municipal, busca o recebimento de parcelas retroativas do adicional em grau médio, referentes ao período entre sua transposição ao regime estatutário e o início do pagamento administrativo, alegando condições nocivas de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade retroativo a períodos anteriores à realização do laudo técnico; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, pois o laudo técnico possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. A insalubridade é caracterizada pela exposição a condições nocivas, independentemente da data de homologação do laudo. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, conforme entendimento jurisprudencial, devido à ausência de regulamentação municipal específica. A vinculação ao salário-mínimo é permitida até que legislação local estabeleça critério diverso, respeitando a Súmula Vinculante 4/STF. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, independentemente da data de homologação do laudo técnico. 2. A base de cálculo do adicional deve ser o salário-mínimo. Recursos improvidos. Legislação Citada: Lei 413, CLT, art. 192, Súmula Vinculante 4/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044974-78.2024.8.26.0224, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2293377-36.2025.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviço de hospedagem - Reserva on-line, com tarifa «não reembolsável», cancelada no dia seguinte - Negativa de restituição do preço - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo dos consumidores - Parcial acolhimento - Cancelamento da reserva dentro do prazo de reflexão - Exercício do direito de arrependimento - CDC, art. 49 - Doutrina e jurisprudência - Reembolso simples, pois o pagamento era devido no momento da contratação - Hipótese de não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que diz com cobrança de quantia indevida. Dano moral evidenciado pela frustração e angústia - Devolução da quantia que era direito do consumidor e que só acontecerá pelo manejo de ação judicial - Fato que extrapola o mero dissabor de uma compra frustrada - Sofrimento potencializado pela necessidade de ajuizamento da ação e indevida retenção de valores pelo apelado - Valor fixado em R$5.000,00 para cada autor - Quantia suficiente para reparar o mal causado e compensar os transtornos experimentados. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, redefinida a sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote