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Doc. ADM Direito 968.0715.9331.5469

1 - TJSP Servidor público. Policial militar. Recálculo de RETP. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das rés. Acatamento. Método de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) modificado pela Portaria CMTG PM1, de 4/2/11. Restabelecimento do método anteriormente adotado. Inviabilidade. Falta de demonstração da alegada redução de vencimentos. Irregularidade no pagamento do RETP não comprovada. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 413.6720.9938.8839

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação e adesivo interpostos pelo Município de Guarulhos e por Eliane Aparecida Souza Cruz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de adicional de insalubridade. A autora, servidora pública municipal, busca o recebimento de parcelas retroativas do adicional em grau médio, referentes ao período entre sua transposição ao regime estatutário e o início do pagamento administrativo, alegando condições nocivas de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade retroativo a períodos anteriores à realização do laudo técnico; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, pois o laudo técnico possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. A insalubridade é caracterizada pela exposição a condições nocivas, independentemente da data de homologação do laudo. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, conforme entendimento jurisprudencial, devido à ausência de regulamentação municipal específica. A vinculação ao salário-mínimo é permitida até que legislação local estabeleça critério diverso, respeitando a Súmula Vinculante 4/STF. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, independentemente da data de homologação do laudo técnico. 2. A base de cálculo do adicional deve ser o salário-mínimo. Recursos improvidos. Legislação Citada: Lei 413, CLT, art. 192, Súmula Vinculante 4/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044974-78.2024.8.26.0224, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2293377-36.2025.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 469.9017.8468.9663

3 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço de hospedagem - Reserva on-line, com tarifa «não reembolsável», cancelada no dia seguinte - Negativa de restituição do preço - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo dos consumidores - Parcial acolhimento - Cancelamento da reserva dentro do prazo de reflexão - Exercício do direito de arrependimento - CDC, art. 49 - Doutrina e jurisprudência - Reembolso simples, pois o pagamento era devido no momento da contratação - Hipótese de não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que diz com cobrança de quantia indevida. Dano moral evidenciado pela frustração e angústia - Devolução da quantia que era direito do consumidor e que só acontecerá pelo manejo de ação judicial - Fato que extrapola o mero dissabor de uma compra frustrada - Sofrimento potencializado pela necessidade de ajuizamento da ação e indevida retenção de valores pelo apelado - Valor fixado em R$5.000,00 para cada autor - Quantia suficiente para reparar o mal causado e compensar os transtornos experimentados. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, redefinida a sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 139.3421.2366.1876

4 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedente do STJ. Inteligência do disposto no CF/88, art. 156, II, no CTN, art. 35 e no CCB, art. 1.225. Sentença mantida. Recurso denegado.

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