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Doc. ADM Direito 660.1284.0337.3450

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAP TEST E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM ESTUDO DO FLUXO LIQUÓRICO. RECUSA. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa não configurado. Autora que apresenta inúmeros sintomas neurológicos que sugerem hidrocefalia. Prescrição de exames imprescindíveis para se chegar ao diagnóstico e direcionar o melhor tratamento. Recusa sob alegação de não cobertura de métodos e tratamentos, por ausência de obrigatoriedade e por não constarem do rol da ANS e em desconformidade com as diretrizes de utilização. Impossibilidade. Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Ressonância com estudo de fluxo liquórico que se encontra previsto no rol da ANS e é de cobertura obrigatória para tratamento de hidrocefalia. Exame TAP TEST (punção lombar) que revela conformidade às condições excepcionais estabelecidas pela 2ª Turma do C. STJ (EREsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) e nos termos da Lei 14.454/22. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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