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Doc. ADM Direito 432.0574.2245.2075

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE.

Viúva de ex-servidor estatuário da Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Falecido que, optante pelo regime celetista e integrante do Grupo A, recebia aposentadoria, nos termos da Lei Estadual 10.430/71, do Decreto Estadual 7.711/76 e do art. 4º, I, da Lei Estadual 13.286/08. Negativa de concessão do benefício fundada na Emenda Constitucional 103/19. Descabimento. Não se trata de inaugurar nova relação jurídica, mas de manter relação pretérita estabelecida entre o aposentado falecido e o Estado. Incidência da taxa Selic sobre os valores devidos, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso provido para julgar procedente a ação, com determinação... ()

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