Mandado de segurança. Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para que a ré proceda ao pagamento imediato da pensão por morte, prevista no art. 4º, I, da Lei Estadual 13.286/08, tendo em vista se tratar de benefício previdenciário, hipótese autorizada pela Súmula 729/STF. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito verificada diante da comprovação da condição de dependência econômica da agravante em relação ao de cujus, Sr. Claudio José Mariani, e que a viúva não recebe qualquer benefício previdenciário. A princípio, entende-se não haver óbice à concessão da pensão, sendo o falecido ex-funcionário optante pelo regime celetista, integrando o Grupo «A» (conforme demonstrativo de pagamento fl. 37 dos autos principais), com aplicação do art. 5º da Lei Estadual 10.430/71 e arts. 6º e 7º do Decreto Estadual 7.711/76, que lhe asseguraram o direito à aposentadoria integral mediante regime de transição gerido, inicialmente, pelo ECONOMUS, com posterior transferência de responsabilidade à Fazenda (Lei 8.236/93; e art. 4º, I, da Lei Estadual 13.286/08). Quanto ao periculum in mora, se evidencia pelo fato de a causa ter natureza alimentar e previdenciária, envolvendo pessoa idosa em situação de dependência econômica. Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote