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Doc. ADM Direito 877.8703.7760.8184

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (vcmh). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Índices da ans. Inaplicabilidade. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que declarou abusivos os reajustes por variação de custos e sinistralidade e os substituiu pelos índices da ans.... ()

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Doc. ADM Direito 012.6119.8749.8141

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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