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Doc. ADM Direito 123.0613.2541.5978

1 - TJSP APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas são fixas - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação - Possibilidade diante dos serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo 1STJ (Tema Repetitivo 972) - Repetição sob a forma simples - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data do contrato e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a repetição do seguro sob a forma simples... ()

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Doc. ADM Direito 529.3945.3598.8871

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE VENHAM A PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO RECORRIDO - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - EXPEDIENTE, NO MÍNIMO, INOPORTUNO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 653.7635.0429.6276

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()

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Doc. ADM Direito 144.1522.2318.0054

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Exibição de contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 174.4237.7936.8880

5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORA ACOMETIDA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (MONOPARESIA). MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DIREITO À ISENÇÃO.

Doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensão de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte. Possibilidade. Autora que demonstrou ser portador de doença grave contemplada pela lei federal. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 979.5031.3139.3383

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação ordinária na qual se pleiteia a declaração de nulidade parcial de contrato de abertura de crédito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão do descumprimento de período de carência pactuado. Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade parcial do contrato, afastar o vencimento antecipado, declarar indevido bloqueio de valores, condenar o réu à restituição de quantia e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o CDC à relação entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço com descumprimento da oferta contratual; (iii) determinar se são devidos danos materiais e morais, bem como a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC com base na teoria finalista mitigada, diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora. 4. Reconhece-se a inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança das alegações e dificuldade probatória do consumidor. 5. Comprova-se a falha na prestação do serviço mediante prova pericial e audiovisual que evidencia o descumprimento da oferta quanto ao período de carência. 6. Vincula-se o fornecedor à oferta veiculada, que integra o contrato e deve ser cumprida nos termos dos arts. 30, 31 e 35 do CDC. 7. Configura-se a nulidade parcial do contrato diante da execução em desconformidade com os termos originalmente pactuados. 8. Evidencia-se o dano material a partir de laudo pericial contábil que apura saldo credor em favor da autora, sem impugnação eficaz pela parte ré. 9. Caracteriza-se o dano moral à pessoa jurídica pela inscrição indevida em sistema restritivo de crédito (SCR/SISBACEN), com abalo à honra objetiva, nos termos da Súmula 227/STJ. 10. Mantém-se o valor da indenização por danos morais por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico da medida. 11. Estabelece-se que os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, ante a origem contratual da relação entre as partes. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:Aplica-se o CDC às relações empresariais quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou informacional da parte. O fornecedor responde pelo descumprimento da oferta, que integra o contrato e deve ser fielmente observada. A cobrança em desacordo com as condições pactuadas enseja restituição de valores indevidamente pagos. A inscrição indevida no SCR/SISBACEN configura dano moral ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 581.2480.5634.5286

7 - TJSP Apelações - Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Implantes mamários - Ruptura intracapsular de prótese - Sentença de procedência - Recursos das rés - Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Não configurados - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto - Ruptura constatada após aproximadamente oito anos de utilização - Perícia médica que reconheceu a etiologia multifatorial do evento, sem identificar sua causa específica - Ausência de demonstração cabal da inexistência de defeito ou de outra excludente de responsabilidade - Ônus das fornecedoras - Prazo de garantia que não se confunde com a vida útil do produto - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais - Ressarcimento limitado às despesas comprovadas e diretamente relacionadas ao diagnóstico e tratamento da ruptura - Danos morais configurados - Ruptura de implante inserido no organismo e necessidade de nova intervenção cirúrgica - Indenização mantida - Sentença parcialmente reformada apenas quanto à extensão dos danos materiais - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recursos parcialmente providos.

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