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Doc. ADM Direito 428.3606.4077.2263

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. RECURSO DO SEGURADO.

Transtornos psíquicos generalizados de ansiedade e adaptação. Atividades habituais de operador de produção. Prévia existência de quadro temporariamente incapacitante, devidamente amparado com a concessão administrativa de auxílio-doença. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.2104.1068.4798

2 - TJSP Apelação cível. Tratamento odontológico. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Distrato celebrado entre o autor e a clínica. Quitação ampla e eficaz do autor em relação à clínica, renunciando ao direito de cobrar outra verba indenizatória relacionada ao tratamento. Não foi invocada a existência de erro, dolo, coação ou estado de perigo, que ensejasse a invalidade do acordo extrajudicial, não bastando a alegação de que concordou em receber o valor proposto apenas para não ficar integralmente sem os recursos que desembolsou. Não há possibilidade de reabertura da discussão a respeito dos motivos que levaram à celebração do distrato ou dos danos morais eventualmente sofridos pelo autor em decorrência do tratamento sem que antes seja anulado o mencionado distrato ou acordo. Ausência de pedido, ao menos incidental, de anulação dos termos do distrato. Reforma da sentença apenas no tocante à distribuição da sucumbência. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 429.1535.7987.6294

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que teve sua inscrição estadual suspensa preventivamente. Alegação de afronta a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição - Inteligência do art. 20 e 21 da Lei Estadual 6.374/89. Descrição dos fatos e motivação da decisão que se mostrou suficiente, diante das circunstâncias do caso concreto. Apelante que não trouxe provas ou documentos capazes de afastar as alegações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 638.2579.2285.3652

4 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Tarifas de Cadastro e Registro de Contrato - Possibilidade de cobrança - Seguro prestamista/proteção financeira - Venda casada caracterizada - Repetição em dobro - Não cabimento - Necessidade de recálculo do IOF levando-se em conta a exclusão do valor do seguro - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 507.1917.9903.8004

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO PSÍQUICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por servidora pública municipal exonerada do cargo de Agente de Educação Infantil durante o estágio probatório, após avaliação ocupacional que concluiu pela sua inaptidão psíquica para o exercício das funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da ausência de produção de prova pericial e testemunhal; (ii) estabelecer se o procedimento administrativo de avaliação ocupacional probatória observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; (iii) determinar se o laudo da Junta Médica Oficial apresentou motivação suficiente para fundamentar a exoneração da servidora; e (iv) verificar se o Poder Judiciário pode invalidar o ato administrativo de exoneração fundado em conclusão técnica acerca da inaptidão psíquica da servidora em estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos. Desnecessária a produção de prova oral ou pericial incapaz de alterar a conclusão jurídica acerca da legalidade do ato administrativo impugnado. 4. A validade do ato administrativo de exoneração deve ser aferida com base nos elementos existentes à época de sua prática, razão pela qual inadmissível sua desconstituição com fundamento em eventual reavaliação médica posterior. 5. O procedimento administrativo observou integralmente as etapas previstas no Decreto Municipal 21.019/20, com avaliação multiprofissional, manifestação da Junta Médica Oficial, ciência da servidora, apresentação de defesa escrita e análise dos documentos apresentados. 6. A decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, inexistente na hipótese em que a servidora apresentou laudos particulares, quesitos e documentos analisados pela Administração. 7. O laudo da Junta Médica Oficial apresenta motivação suficiente ao identificar quadro de instabilidade psiquiátrica, descrever os comportamentos observados e explicitar a incompatibilidade entre o estado clínico da servidora e as atribuições do cargo exercido. 8. A ausência de indicação do CID-10 não invalida o ato administrativo quando a fundamentação permite compreender as razões técnicas da conclusão de inaptidão e possibilita o controle de legalidade do ato. 9. A alegação de doença ocupacional não prospera quando os documentos demonstram histórico psiquiátrico preexistente ao ingresso no serviço público e a servidora não comprova o nexo causal entre o trabalho e o agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 227. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §1º, I, 355, I, 370, parágrafo único, e 373, I. Lei 8.069/90, arts. 4º, 70 e 70-A. Decreto Municipal 21.019/2020, arts. 17, III, 23 e 26. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 21. STJ, RMS Acórdão/STJ-RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28.04.2011. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013. TJSP, Apelação Cível 1082333-27.2023.8.26.0053, Rel. Des. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1000795-20.2024.8.26.0334, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 126.6047.4989.6188

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 100.000,00 e pensão mensal vitalícia de R$ 1.687,33, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré alega cerceamento de defesa e contesta a configuração do dano moral e a pensão vitalícia. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela falta de perícia médica; (ii) responsabilidade da ré pela demora no cumprimento da tutela de urgência; (iii) nexo causal entre a demora e as sequelas da autora; (iv) subsistência da pensão mensal vitalícia; (v) configuração e extensão dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a ré dispensou a produção de novas provas e requereu julgamento antecipado. 4. No mérito, a obrigação da ré incluía a realização da cirurgia indicada, não apenas consultas. A demora na autorização do procedimento contribuiu para as sequelas da autora, justificando a indenização por danos morais e a pensão vitalícia. 5. Valor da indenização por danos morais que comporta redução, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. A dispensa de produção de provas pela ré afasta o cerceamento de defesa. 2. A demora no cumprimento da tutela de urgência justifica a indenização por danos morais e a pensão vitalícia. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 950. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.096.560, Rel. Min. Sidnei Beneti; TJSP, Apelação 1006949-02.2023.8.26.0007, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025.... ()

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