1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA» - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL
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CDC, art. 6º, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico;
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Ação de busca e apreensão - Notificação extrajudicial remetida ao endereço declarado pelo devedor no ato da contratação - Constituição em mora - Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Simples ajuizamento de ação revisional que não elide a mora do devedor - Súmula 380/STJ - Sentença de procedência mantida.
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3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito.
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4 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA- IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
5 - TJSPSeguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Promessa de compra e venda verbal de veículo usado entre particulares, condicionada ao pagamento de débitos anteriores (IPVA e multas), pelos compradores. Inadimplemento. Demanda ajuizada com propósito de devolução do veículo e recebimento de indenização por danos materiais e morais. Revelia dos réus. Ação julgada parcialmente procedente, para o fim de deferir apenas a devolução do veículo. Irresignação da autora. Descabimento. Danos materiais e morais que não restaram comprovados nos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inclusão dos autores como beneficiários do plano de saúde empresarial, isentando-os de qualquer período de carência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de a operadora de saúde incluir os autores, recém-nascidos e netos da titular do plano empresarial, na apólice de seguro saúde, independentemente de carência, sob a alegação de que seus genitores já são beneficiários dependentes no mesmo contrato. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, Lei 9.656/98, assegura a inscrição de filhos de dependentes como beneficiários do plano de saúde, com isenção de carência. 4. O contrato coletivo prevê a inclusão de dependentes, e a recusa da apelante não se sustenta diante da norma legal. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Isabel Cristina Alves Moreira e outros contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória movida contra Maria Regina Paz da Silva, sob o fundamento de que os autores apresentaram apenas o formal de partilha não registrado, insuficiente para demonstrar a propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (ii) a aplicação do princípio da saisine para reconhecimento da propriedade dos autores; e (iii) a possibilidade de imissão na posse do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não se sustenta, pois cabe ao juiz decidir sobre a pertinência das provas, sendo desnecessária a prova oral para a questão de direito envolvida. 4. No mérito, o princípio da saisine, previsto no CCB, art. 1.784, assegura que a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, conferindo-lhes legitimidade para reivindicar a propriedade, independentemente de registro. 5. A alegação de posse justa pela ré não se sustenta, pois com a inequívoca oposição dos autores, legítimos proprietários, mediante a citação, a mais enérgica das interpelações, transmudou a posse em injusta. A copropriedade anterior à sucessão obsta o eventual direito real de habitação em favor da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar procedente a ação reivindicatória e determinar a imissão dos autores na posse do imóvel. Tese de julgamento: 1. O princípio da saisine confere aos herdeiros legitimidade para reivindicar a propriedade, independentemente de registro. 2. A posse da ré é injusta após a citação, não havendo direito real de habitação devido à copropriedade anterior. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784 e Código Civil, art. 1.791, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.05.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 09.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, j. 17.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 05.08.2025.... ()