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Indeferimento da gratuidade mantido, a determinar o recolhimento do preparo em dobro, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido
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Caso em Exame Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre imóvel registrado na matrícula 1415.235, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. O embargante alega ter adquirido o imóvel em 2016, antes do débito do antigo proprietário, e busca a desconstituição da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante comprovou a aquisição do imóvel antes da penhora e se houve fraude à execução. III. Razões de Decidir 3. O embargante não apresentou documentos idôneos que comprovem a aquisição do imóvel, como contrato com reconhecimento de firma ou prova de pagamento pelo preço do imóvel. 4. Executado permanece na posse do imóvel. 5. Embargante que não comprovou de forma adequada os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 674 e 373, I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental idônea impede o levantamento da penhora. 2. A posse do imóvel pelo executado e a falta de prova de efetivação aquisição do bem conduzem a improcedência dos embargos... ()
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Indenização - Danos materiais - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de objeto na pista, que foi arremessado contra o para-brisa do veículo do autor - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Indenização devida - Juros legais em conformidade com o CCB, art. 406. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. Compete à concessionária de serviços públicos, administradora da rodovia, sua manutenção, fiscalização e vigilância, com vistas à incolumidade e à segurança dos usuários ao tráfego e, uma vez evidenciada sua negligência, decorrente de vigilância insuficiente, com o consequente acidente de trânsito, em face do arremesso de objeto, que se encontrava em faixa de rolamento, no veículo que trafegava pela rodovia, e não demonstrada a exceção de força maior ou culpa exclusiva da vítima, há o dever de ressarcir os danos à vítima... ()
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