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Doc. ADM Direito 385.9489.4976.7763

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação Ordinária Condenatória - Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste correspondente ao índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Inocorrência de prescrição do fundo de direito - Relação de trato sucessivo a qual é aplicável apenas a prescrição quinquenal - Súmula 85 do Col. 1STJ (STJ) - Contrato coletivo - Reajuste devido - Inaplicabilidade da Lei 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90, que por sua vez havia revogado as Leis 7.830/56 e 7788/90 - Medida provisória que é posterior à consolidação do direito e não pode retroagir - Afronta ao art. 40, 8º, da CF/88 - - Aplicabilidade da Lei Estadual 9.343/96 - Observância ao Decreto 35.530/1959 Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 189.8453.2178.9479

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Autora que, intimada a manifestar seu interesse na produção de provas, nada mencionou, no momento oportuno, a respeito da exibição das imagens das câmeras de segurança da ré - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.1049.8155.5590

3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 452.1816.4134.4423

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que afirma ter seu nome sido inscrito em cadastro de inadimplentes indevidamente ante a inexistência de relação contratual com a ré e do débito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Requerida que se limitou a apresentar telas sistêmicas com indicação de instalação de água em nome de terceiro - Relação contratual e débito não comprovados - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Inscrição indevida sem prévio cadastro de inadimplência que ocasiona danos morais in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 107.6309.3449.5550

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Rachaduras no imóvel da autora atribuídas à obra realizada no imóvel em andar inferior. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. Prova oral desnecessária e inadequada para se contrapor a laudo pericial. - Impugnação aos laudos periciais. Laudos periciais elaborados com observâncias de normas técnicas e sob o crivo do contraditório. Insatisfação com as conclusões expostas não invalida os trabalhos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 575.8693.9748.4433

6 - TJSP Apelação cível. Exceção fundada em título extrajudicial. Contrato de locação para fins não residenciais. Salão comercial em shopping center. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa demonstrada. Ausência de prova de que os locatários foram notificados a pagar os locatícios a terceiro. A cessão de créditos locatícios, no presente caso, não impediria a cobrança pelos credores originários, que mantêm a posição contratual. Rejeição da exceção de pré-executividade, com afastamento da condenação das exequentes nas verbas de sucumbência e prosseguimento da execução.  Não cabe, ante a rejeição da exceção de pré-executividade, a condenação das excipientes no pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. Apelação parcialmente provida

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