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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Alex Magicomedy Gestão e Administração de Bens Ltda contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. A sentença concedeu a segurança, determinando que a base de cálculo do ITBI seja o valor da transação imobiliária, atualizado monetariamente, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária ou o valor venal de referência estabelecido pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do «valor venal de referência», por violação ao princípio da legalidade. 4. O STJ, em julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1113), definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte se presume condizente com o valor de mercado. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido, com observação quanto ao critério de atualização monetária. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado pelo fisco mediante prévio processo administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 148; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.03.2021. STF, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1217)... ()
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