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Doc. ADM Direito 451.2418.4412.1929

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Troca de cartão. Fraude em terminal eletrônico 24 horas localizado dentro de supermercado. Transações de grande monta que destoam do perfil de consumo realizadas em um único dia, em pouco tempo. Falha de serviço da instituição financeira. Dever de segurança. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Responsabilização solidária da administradora do terminal, integrante da cadeia de consumo, que facilitou a ação ao bloquear o sistema e dificultar o desbloqueio pelo consumidor. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 975.9746.5314.4906

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Alex Magicomedy Gestão e Administração de Bens Ltda contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. A sentença concedeu a segurança, determinando que a base de cálculo do ITBI seja o valor da transação imobiliária, atualizado monetariamente, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária ou o valor venal de referência estabelecido pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do «valor venal de referência», por violação ao princípio da legalidade. 4. O STJ, em julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1113), definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte se presume condizente com o valor de mercado. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido, com observação quanto ao critério de atualização monetária. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado pelo fisco mediante prévio processo administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 148; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.03.2021. STF, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1217)... ()

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