1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de registro da instituição de condomínio edilício junto às matrículas dos imóveis, o que não obsta a cobrança das despesas condominiais. Nos termos da Súmula 260 do C. STJ, «[a] convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos". Precedentes deste E. Tribunal. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Verificação. Despesas condominiais aprovadas em assembleias, cuja regularidade não foi questionada. Pagamento não comprovado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação indenizatória pela ocorrência de fraude bancária. Sentença de improcedência. Apelo do demandante alegando responsabilidade do banco requerido. Com parcial razão. Possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova. Relação de consumo e verossimilhança nas alegações. Incidência do CDC. Banco demandado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Existência de fortuitos internos do banco que contribuíram para o êxito fraudulento. Recebimento de ligação telefônica oriunda de número oficial do banco. Inobservância ao perfil do consumidor. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade do fornecedor (art. 12, §3º, III do CDC). Culpa do consumidor se revela relevante para a consumação da fraude, excluindo-se somente a indenização por dano moral, já que a angústia causada teve causa, também, na sua conduta. Encargos da sucumbência invertidos. Recurso parcialmente provido... ()
Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Sentença que fixou a indenização por danos materiais em R$ 773,00 e por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência do Autor - Pretensão de Majoração da indenização por danos morais ao valor de R$ 15.000,00 - Acolhimento em Parte - Danos Morais in re ipsa - Hipótese de reprodução não autorizada de matéria jornalística sem referência ao nome do Autor - Violação a Direito Autoral Configurada - Inteligência da Lei 9.610/1998 - Majoração da Indenização por Danos Morais ao quantum de R$ 5.000,00 que se faz de rigor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da reparação - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Termo inicial dos Juros de Mora a partir do evento danoso (Súmula 54, C. STJ) por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 326, C. STJ) (já tendo a r. sentença bem estabelecido tal determinação quanto à correção monetária) - Honorários Advocatícios que não comportam majoração, por não se tratar de hipótese de não provimento ou não conhecimento do recurso - Tema 1.059 do C. STJ, sendo inaplicável o art. 85, § 11 do CPC - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
Sentença de procedência de pedido em ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos envolvendo contrato de consórcio. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
(i) Financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem financiado mediante procedimento extrajudicial. Ação de consignação em pagamento proposta pelo devedor fiduciante, para purga da mora. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) C. STJ que, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reformou o acórdão lavrado por esta E. Corte Estadual no IRDR 26 (2166423-86.2018.8.26.0000), estabelecendo, em caráter vinculante, o momento da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário como marco para a incidência das inovações acrescidas à lei 9.514/1997 pela lei reformadora 13.465/2017. (iv) No caso em apreço, embora o contrato de financiamento imobiliário tenha sido celebrado pouco antes do advento da lei reformadora, é inquestionável que o procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade fiduciária do bem financiado fora deflagrado já na vigência da lei 13.465/2017, de modo que a ela se sujeita, na forma da tese vinculante estabelecida pela Superior Instância. Consequentemente legitimidade da recusa da instituição financeira em receber do autor-apelante o pagamento das parcelas do contrato de financiamento que estavam em atraso, na medida em que já se havia operado, de forma válida e eficaz, a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário. Devedor fiduciante a quem se resguarda a possibilidade de exercício do direito de preferência na aquisição do bem mediante o pagamento integral da dívida (inteligência dos arts. 26-A, § 2º, e 27, § 2º-B, da lei 9.514/1997), acaso ainda não arrematado o imóvel. (v) Sentença de improcedência mantida, embora por fundamentos diversos. (vi) Recurso desprovido... ()
6 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário.
II. Questão em discussão
Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para realização de nova perícia médica.
III. Razões de decidir
No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual no segmento. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado.
O pedido subsidiário não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova.
IV. Dispositivo
Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
7 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.
Autuação por crédito indevido de ICMS e recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Declaração de inidoneidade da vendedora, inexistência de estabelecimento e não localização, em momento posterior às operações. Impossibilidade de julgamento da lide, sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica.
SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO
Pleito de paridade e integralidade de proventos - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.019 e 1.037 do STF - Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1019): «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.» - Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1307): «(...) 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor» - Previsão da paridade no art. 135 da Lei Complementar Estadual . 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual . 10.261/68 - Observância dos Temas 1019 e 1307 do E. 1STF - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO. OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA NAS DEPENDÊNCIAS COMUNS DO RESIDENCIAL.
Respeitável sentença de procedência da condenação principal e improcedência do pleito reconvencional. RECURSO DO RÉU. Suscita nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e nulidade processual por alegada alteração da causa de pedir em réplica. No mérito, sustenta irregularidade da multa condominial por ausência de deliberação assemblear e incompetência do síndico para aplicação da penalidade. Nega a prática da agressão narrada pelo condomínio, afirma ter sofrido imputação indevida de conduta criminosa e requer a procedência da reconvenção para condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais e publicação de retratação. Sustenta, ainda, que o episódio envolvendo outra moradora foi objeto de acordo de não persecução penal, defendendo tratar-se de mero acidente. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371 E AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO. O julgador apreciou livremente os elementos de convicção coligidos aos autos e motivou satisfatoriamente suas conclusões. O descontentamento da parte com o resultado da demanda não se confunde com ausência de fundamentação ou omissão analítica. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Rejeição. Mero erro material descritivo na petição inicial e na notificação administrativa quanto à identidade da vítima. Substância fática da infração regimental que permaneceu inalterada. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas previsto no CPC, art. 277. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA PELO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMAL E NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. REJEIÇÃO. A exigência de quórum qualificado prevista na cláusula 4.30.2, letra «e», da Convenção Condominial destina-se às hipóteses excepcionais relacionadas à imposição de penalidade decorrente de comportamento reiteradamente antissocial, em consonância com o art. 1.337 do Código Civil e com o art. 198 do Regimento Interno. Competência regular do síndico para imposição de sanção pecuniária decorrente de infração isolada às regras de convivência. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. RELATÓRIO DA EQUIPE DE SEGURANÇA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NOTICIAM AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO REQUERIDO CONTRA MORADORA NA ÁREA DA CHURRASQUEIRA. E-MAILS ADMINISTRATIVOS ENVIADOS PELO PRÓPRIO RÉU QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENALIDADE E DOS FATOS EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. Presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência não afastada por prova robusta em sentido contrário. Sentença homologatória proferida na esfera criminal reconhecendo o cumprimento da prestação pecuniária e declarada a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único. Tal circunstância, embora não implique reconhecimento automático de responsabilidade civil, reforça a efetiva ocorrência do episódio envolvendo a moradora e não descaracteriza, por si só, a legitimidade da autuação administrativa do condomínio nem a validade da multa aplicada. PRETENSÃO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. O ajuizamento de ação de cobrança fundada em penalidade regularmente aplicada constitui exercício regular do direito de ação. Erro material descritivo restrito ao âmbito das comunicações internas do condomínio que não ensejou divulgação pública abusiva da imagem do requerido. Publicidade dos atos processuais decorrente da CF/88, art. 93, IX. Ato ilícito inexistente. Dever de indenizar afastado. RECURSO DESPROVIDO.... ()