Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 992.8086.7098.0332

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Indeferimento dos benefícios da gratuidade processual, com determinação de recolhimento integral do preparo - A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da prova da insuficiência financeira - Documentos juntados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada - Negado provimento ao agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.5898.9290.0183

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Suspensão da OAB/SP e OAB/RS do único patrono do autor - Determinação de expedição de carta para intimar o autor para regularização processual - Após três tentativas de intimação, veio Aviso de Recebimento com devolução pela ausência da parte no endereço declarado na inicial - Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva - Intimação frustrada, cabendo ao autor suportar seus efeitos - Válida a intimação pessoal do autor remetida para o endereço declinado nos autos e satisfeita a exigência contida no CPC, art. 267, § 1º - Recurso não conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF