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Doc. ADM Direito 731.7964.1388.6682

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. Vício na manifestação de vontade, juros remuneratórios, capitalização de juros, seguro prestamista, tarifas de cadastro, avaliação e registro. Improcedência de todo os pedidos, exceto pelo reconhecimento de abusividade na contratação de seguro. Irresignação do requerido. Seguro prestamista livremente contratado. Existência de contrato autônomo e apartado. Majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

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Doc. ADM Direito 510.3731.9808.4746

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Descabida a insurgência fazendária diante do reconhecimento judicial da isenção de IPVA incidente sobre ônibus utilizado exclusivamente no transporte coletivo urbano municipal - Impossibilidade de condicionamento da concessão da isenção ao pagamento prévio de débitos fiscais ou cumprimento de exigências previstas exclusivamente em atos administrativos infralegais (Portaria CAT 27/2015 e Decreto Estadual 59.953/2013) - Ausência de previsão dessas condicionantes na Lei Estadual 13.296/08 - Inteligência da CF/88, art. 150, § 6º c/c CTN, art. 176 - Natureza meramente declaratória do ato administrativo de reconhecimento da isenção - Sentença mantida -  REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.2837.2020.7723

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LOMBADOR - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA TÉCNICA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 320.5504.2449.5161

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Recurso da demandada. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Alegações de nulidade da sentença por ausência de chamamento ao processo do suposto causador do acidente, ilegitimidade passiva da ré e necessidade de litisconsórcio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Preliminares rejeitadas. Não há responsabilidade solidária entre a transportadora e o terceiro apontado como causador do acidente, tornando inaplicável o CPC, art. 130. Incidência do art. 735 do CC e da Súmula 187/STF, que admitem ação regressiva. A relação é contratual, decorrente de ajuste firmado entre o TJSP e a empresa APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda. (fls. 150/160), que assumiu expressamente a responsabilidade por danos causados a terceiros. O autor, ainda que transportado em veículo oficial, não é considerado consumidor bystander. E, mesmo sob a ótica do CDC, não houve falha na prestação de serviços, afastando a responsabilidade por fato de serviço. A responsabilidade da demandada é objetiva, conforme os arts. 734 e 735 do CC. O transportador responde pela segurança do passageiro, e a culpa de terceiro não exclui o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS. Pedido de afastamento da condenação referente às despesas supostamente decorrentes do acidente, sob alegação de inexistência de elementos concretos que comprovem os valores alegadamente despendidos pelo demandante. Desacolhimento. A sentença recorrida já consignou que o valor dos danos materiais apontados pelo autor deverá ser apurado em liquidação, fase em que poderá ser realizada perícia para avaliação do montante efetivamente devido (CPC, art. 509, I). DANOS MORAIS. Alegação de inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, pedido de redução do valor fixado. Acolhimento do pedido subsidiário. Dano moral configurado. Valor de R$50.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso. Além disso, não restou comprovado o suposto acúmulo de trabalho. Ausência de prova concreta de sobrecarga ou prejuízo funcional. Regimento interno do TJSP prevê sistema de substituição quando necessário, o que afasta a presunção de dano. Afastamento do autor por apenas 15 dias, sem sequelas relevantes no desempenho profissional. Redução do valor da indenização para R$20.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso da demandada parcialmente provido. Recurso do demandante. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Pretensão de condenação da demandada ao pagamento de pensão mensal proporcional à redução funcional definitiva (10%), com base no salário bruto do demandante, incluindo o 13º salário e o terço constitucional de férias, até a expectativa de vida de 80 anos. Acolhimento parcial. Prova pericial demonstrou redução funcional permanente de 10% da capacidade laborativa. Irrelevância da manutenção dos rendimentos e da função pública. Aplicação do art. 950 do CC. Dever de indenizar pelo maior esforço no desempenho das atividades. Valor da pensão fixado em 10% da remuneração-base do autor, com inclusão do 13º salário e exclusão de verbas variáveis ou de caráter pessoal. Pagamento devido até o autor completar 76,3 anos (expectativa de vida à época do acidente, conforme dados do IBGE), ou até o falecimento, o que ocorrer primeiro. Parcelas vencidas devidas em cota única, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada prestação (dia 10 de cada mês). DANOS MORAIS. Pretensão de majoração. Desacolhimento. Prejudicada, conforme fundamentação anterior. Recurso do demandante parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 549.5758.8237.6123

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESERÇÃO.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Apelante que postulou a concessão de gratuidade judiciária em grau recursal, sem, contudo, apresentar documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Intimação para recolhimento do preparo ou comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de deserção. Ausência de atendimento à determinação judicial e não recolhimento das custas recursais no prazo assinalado. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade não impugnada. Inércia da recorrente que conduz ao reconhecimento da deserção, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Incidência do CPC, art. 1.007, sendo vedada a concessão de nova oportunidade para regularização do preparo, nos termos do §5º do referido dispositivo. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 804.6861.8663.9537

6 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 168.1802.7847.5787

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer débito que ensejou restrição creditícia - Prova documental da relação contratual entre as partes e da vinculação da unidade consumidora a imóvel em que a autora admitiu ter residido - Documentação juntada em defesa, inclusive a fatura não quitada - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação - Alteração da verdade dos fatos - Penalidade devida - Possibilidade de cobrança do valor devido - Redução percentual da penalidade de processual - Sentença mantida, no mais - Recurso provido, em parte.... ()

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