Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 845.6549.1964.2772

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização de estabelecimentos - Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Descabimento - Taxa que é calculada com base no tipo de atividade exercida pelo contribuinte - Ausência de correspondência com o efetivo custo da atividade fiscalizatória - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF