Taxa de fiscalização de estabelecimentos - Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Descabimento - Taxa que é calculada com base no tipo de atividade exercida pelo contribuinte - Ausência de correspondência com o efetivo custo da atividade fiscalizatória - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
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