1 - TJSPCOMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULTAÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e inocorrência do fato gerador - Taxa municipal - Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Incidência do art. 3º, II, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público.
- Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. BLOQUEIO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação e Condutores do DETRAN-SP, visando a exclusão do bloqueio de cassação no prontuário da impetrante, devido à pendência de julgamento de recurso administrativo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o bloqueio decorrente da penalidade de cassação do direito de dirigir enquanto pendente de julgamento recurso administrativo tempestivamente interposto. III. Razões de Decidir A imposição de restrição no prontuário do condutor antes do encerramento da instância administrativa viola as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Comprovada a interposição tempestiva do recurso administrativo e pendente seu julgamento, mostra-se prematuro o bloqueio decorrente da penalidade de cassação. IV. Dispositivo e Tese Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. É indevido o bloqueio decorrente da penalidade de cassação do direito de dirigir enquanto pendente de julgamento recurso administrativo tempestivamente interposto. Legislação Citada: Lei 12.016/09; CTB, art. 263, I; CTB, art. 290, parágrafo único; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/08/2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/08/2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2026.... ()