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Doc. ADM Direito 940.5519.4192.1631

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Litigância de má-fé - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Pretensão de afastamento da penalidade, ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa arbitrada pelo juízo singular - Parcial cabimento - Hipótese em que os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora alterou a verdade dos fatos, ou, ao menos, agiu de forma temerária - Conduta que configura litigância de má-fé - Inteligência do art. 80, II e V, do CPC - Possibilidade, contudo, de redução do valor da multa arbitrada pelo juízo singular - O valor arbitrado para a multa é excessivo (10% do valor da causa) - Redução para o percentual de 2% do valor atualizado da causa, que é razoável à luz das circunstâncias do caso concreto, como a natureza da demanda e a condição socioeconômica da requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 198.3302.7670.2080

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Professor de Educação Básica II. Pretensão à anulação dos atos administrativos que indeferiram pedidos de licença saúde, com a consequente regularização das faltas apontadas. A prova técnica respalda a pretensão. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 748.8841.1287.5609

3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Campinas. Sentença de procedência para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário em face do imóvel descrito na inicial relativo ao IPTU e à Taxa de Lixo do exercício de 2016. Irresignação do Município réu. Cabimento em parte. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Apresentação de defesa pela autora (exceção de pré-executividade) nos autos da execução fiscal que é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do art. 202, V, do CC. Precedente. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR. Cerceamento de defesa configurado. Caso concreto que demanda a realização de perícia, a fim de se reconhecer ou não o preenchimento dos requisitos para a incidência do ITR. Sentença anulada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 291.1443.0477.9430

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NARRATIVA AUTORAL GENÉRICA E INVEROSSÍMIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reputando válida a contratação do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; e (ii) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos valores cobrados. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora considerável para o ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco réu. Instituição financeira que trouxe aos autos os instrumentos contratuais, devidamente assinados, contendo as informações pertinentes à operação contratada, comprovando ainda o desbloqueio do cartão e a sua utilização para saque e compras, bem como os pagamentos realizados pela pensionista além do valor mínimo. Autora que, apesar de intimada, deixou de impugnar as provas produzidas pelo réu e de especificar as que pretendida produzir. Inocorrência de cerceamento de defesa. Excesso dos valores cobrados não evidenciado. 4. Abusividade arguida não configurada. Negócio jurídico válido. Rejeição da pretensão declaratória de nulidade e dos pedidos subsequentes. IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 462.0292.7893.8333

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelações do consumidor e do banco. Capitalização de juros. Prática autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Juros remuneratórios. Alegação de abusividade dos juros mensais superiores a 12% ao ano. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Efetiva prestação dos serviços. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). Tarifa de cadastro. Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ). Valor não exagerado. Cobrança legítima. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (súm. 566/STJ). Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Parcela premiável. Teor do negócio expressamente informado em instrumento específico assinado pela parte autora. Ausência de ofensa ao dever de informação pelo banco réu. Contratação hígida. Pedido do banco réu de expedição de ofício ao Numopede. Ausência de interesse-necessidade. Cientificação do órgão pode ser realizada diretamente pela parte interessada. Juros moratórios. Devida redução de 13,70% para 1% ao mês (súm. 379/STJ). Ônus sucumbenciais. Dado seu êxito mínimo, parte autora deve arcar exclusivamente com ônus sucumbenciais (art. 86, par. ún. do CPC). Sentença reformada unicamente para atribuir ônus sucumbenciais à parte autora. Recurso da parte autora não provido. Recurso do banco réu parcialmente provido... ()

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