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Doc. ADM Direito 626.2485.6626.7222

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro, alegando que o veículo era conduzido por seu pai no momento da autuação. O impetrante admitiu a indicação extemporânea do real condutor. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.7016.1841.0054

2 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.157 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. CASO EM EXAME

Retorno dos autos para exercício de juízo de retratação, tendo em vista o trânsito em julgado dos Temas 1.157 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se subsiste o entendimento anteriormente adotado no acórdão, à luz da tese fixada pelo STJ - no Tema 1.157. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STJ - no Tema 1.157 estabelece ser lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, com realização de perícia médica, prescindindo-se de ação judicial revisional para sua efetivação. O fato de o referido Tema ainda não ter transitado em julgado não constitui requisito para a aplicação da tese fixada. Impõe-se, assim, a adequação do acórdão anteriormente proferido exclusivamente quanto ao capítulo relativo à forma de cessação do benefício, mantendo-se os demais pontos. IV. DISPOSITIVO Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão à tese do Tema 1.157 do STJ, negando-se provimento ao recurso da autora.... ()

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