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Doc. ADM Direito 800.0395.4692.8410

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de desistência. Impositiva homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 124.4629.3315.1849

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Objeção processual configurada. Inadequação da via eleita. Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade ato administrativo que determinou a suspensão e reativação da inscrição estadual da empresa. A imperante impugna informa o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Indispensável a demonstração do fato indubitável, demonstrado de plano. Não atendimento do pressuposto da impetração relativo à certeza material. Causa de pedir informa a violação ao devido processo legal. A jurisprudência alberga a possibilidade de suspensão cautelar da eficácia da inscrição estadual, nos termos do art. 20 da Lei Estadual 6.374/89, competindo à Administração Tributária demonstrar a reunião de elementos de convencimento que sugiram, concretamente, a prática de ilícitos fiscais. Ausência de prova de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder do ato administrativo. Proposição de fato que exige a produção de meios de prova durante a marcha processual, o que significa a inaptidão do mandado de segurança para promover o controle jurisdicional. Insuficiência da prova documental para demonstrar a utilização do imóvel para depósito e atividades administrativas de escritório. Incompatibilidade entre o significativo volume de vendas - em patamar superior a três milhões de reais - e o reduzido espaço de armazenamento da sede, situada em imóvel locado em sistema de coworking mediante aluguel mensal de R$150,00. Inconsistência na alegação de comércio preponderantemente virtual diante da inacessibilidade do endereço eletrônico informado. O mandado de segurança somente terá lugar se o direito afirmado se apresentar manifesto, incontestável e definido na sua extensão. Não comprovação dos pressupostos para a impetração, o que inibe a opção pela via eleita. Hipótese de carência da ação mandamental. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4972.6876.4476

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor que supostamente foi derrubado de sua motocicleta após ser atacado por cachorro de propriedade do réu. Sentença de improcedência. A responsabilidade objetiva por fato do animal é de seu dono ou detentor. Inteligência do CCB, art. 936. Inexistência de prova de que o animal pertencia ao réu. Animal em situação de rua. Testemunhas que confirmam que o estabelecimento funciona de portas abertas (empresa de reciclagem), permitindo a livre entrada e saída de cães. Circunstância insuficiente para comprovar a propriedade do animal. Ausência de responsabilidade da culpa do réu pelo evento danoso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 461.7325.3000.9379

4 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 318.2186.2319.9294

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO REPARO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de indevida manutenção de negativação do nome da devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito após quitação de débito em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixados na sentença está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Hipótese em que restou incontroversa a manutenção da restrição em cadastro negativo de crédito após a quitação do débito apontado, sem notícia de baixa pela ré em prazo razoável. Ausência de controvérsia quanto à responsabilidade civil da ré e caracterização do dano moral. 4. Quantum arbitrado pelo juízo de primeiro grau que, no caso concreto, merece majoração, porém não no valor almejado pela autora na inicial. IV. DISPOSITIVO: 5. Sentença alterada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 594.3321.4955.1354

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 927.6784.5310.5595

7 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais e materiais» [SIC]. Fraude bancária. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. CONTRATAÇÕES SEQUENCIAIS DE MILHARES DE REAIS EM MODAL QUE NÃO ERA UTILIZADO PELO AUTOR. ESVAZIAMENTO DA CONTA EM POUCO TEMPO. Inobservância da segurança necessária no caso concreto. Impugnação de transações que teriam ocorrido via internet banking. Cliente que sacava dinheiro dentro da agência e não utilizava chave pix. Contradições entre as alegações recursais e os documentos apresentados na contestação. Movimentações que, à luz das provas produzidas nos autos, revelam-se sobremaneira discrepantes do perfil de transações do consumidor. Precedentes desta e. Câmara. Fortuito interno reconhecido. Ausência da manifestação de vontade quanto à contratação sequencial e dilapidação da conta. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, § 1º e súmula 479 do c. STJ). DANO MATERIAL. Transações realizadas por terceiros que resultaram em prejuízo líquido e certo. Conivência da instituição financeira. Danos objetivos indiscutíveis. Responsabilidade civil da instituição bancária. Dever de indenizar, na forma simples, as parcelas eventualmente descontadas e os valores desviados indevidamente da conta corrente do autor. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE FATOS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. Negativação indevida que gera prejuízo subjetivo in re ipsa. Vedação ao enriquecimento sem causa. Condenação em valor razoável e que se mostra consentânea às peculiaridades deste caso. Decisões desta Colenda Câmara no mesmo sentir. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Formação de contrato fraudulento - por conduta criminosa de terceiros - não denota prova de comportamento malicioso. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Inaplicável o art. 42, p.ú. do CDC. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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