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Doc. ADM Direito 133.6032.1779.1682

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS

e materiais DECORRENTES DE ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOs ALEGADOs PREJUÍZOs materiais e EXTRAPATRIMONIAis (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 147.2861.7265.0444

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Teto remuneratório. Procurador Municipal. Município da Estância Balneária de Praia Grande. Alegação de realização de reduções ilegais em seus vencimentos em razão de aplicação do teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito Municipal. Cabimento. Teto remuneratório que deve corresponder a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal nos termos do Tema 510 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 398.3405.4141.2543

3 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Financiamento de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial ( Lei 9.514/97). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 823.4572.9423.1983

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Município de Franca. Prestação de serviços médicos. Pretensão de recebimento de valores decorrentes de reajustamentos contratuais não efetuados pelo Município no período de vigência do contrato e respectivos aditivos. Possibilidade. Laudo pericial e demais documentos acostados aos autos que comprovam o dever de reajuste do contrato, o índice aplicável e o inadimplemento do ente público durante todo o período de vigência contratual. O fato de a autora ter concordado com as prorrogações contratuais não exime o Município do cumprimento de sua obrigação legal e contratual de reajustamento dos valores contratados. Índice aplicável que foi estabelecido expressamente na cláusula VII - 7.1 do contrato, sendo o mesmo previsto para o reajuste anual dos empregados e servidores públicos do Município de Franca. Sentença mantida. Recurso voluntário do Município e reexame necessário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 351.1426.5677.3853

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Restrição creditícia, oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Sentença de improcedência, com imposição de multa. Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento da multa fixada por litigância de má-fé ou a redução do quantum devido. Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Multa mantida. Patamar fixado pelo juízo de origem (em 10% sobre o valor da causa) que deve ser reduzido para 5% sobre o valor atualizado da causa, diante das peculiaridades do caso e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 159.3695.6347.6903

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO. I. 

Caso em Exame: Ação ordinária proposta por Terezinha de Vasconcelos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando cessar descontos do adicional de insalubridade sem processo administrativo e reconhecer o direito ao adicional em grau máximo de janeiro de 2016 a 31/12/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.8303.2305.6355

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 544.5938.9450.1003

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES.

Sentença de procedência, com determinação de manutenção dos beneficiários na qualidade de dependentes do genitor. Recurso da ré. Pretensão de encerramento do vínculo contratual. Insurgência que não prospera. Autores que permaneceram como dependentes no plano de saúde por décadas após a idade de 21 anos, que a ré menciona como presunção de término da dependência econômica. Não exercício da prerrogativa contratual de exclusão dos dependentes por período prolongado que enseja legítima expectativa de continuidade do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao comportamento contraditório e configuração da supressio. Violação da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48590)... ()

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Doc. ADM Direito 674.2915.7567.0103

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória. Empréstimo. Falecimento da devedora antes do ajuizamento. Ação proposta em face dos herdeiros. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Habilitação dos herdeiros é cabível quando o óbito ocorre após a propositura da ação. Ilegitimidade passiva dos réus. Seguro prestamista. Eventual condenação poderia configurar enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.5555.3069.9100

10 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Concessão de prazo para complementação nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. Recolhimento de valor insuficiente. Deserção configurada. Análise do recurso adesivo prejudicada nos termos do art. 997, §2º, III do CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 298.3672.3025.8356

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando o requerido a restituir os valores descontados em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação e transferência de crédito para a conta corrente de titularidade da autora, evidenciando a regularidade do contrato. Arquivamento de documento pessoal da requerente junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. Requerido que cumpriu o ônus da prova previsto na Tese do Tema 1061 do STJ, mediante apresentação de vasta documentação. Não bastasse, autora que, somente após mais de 4 anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. Regularidade das cobranças, em exercício regular de direito do Banco credor. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. IV. DISPOSITIVO. 4. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso do banco requerido provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.2443.4524.7415

12 - TJSP Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alega omissão quanto a dispositivos legais e premissas fáticas que, se analisados corretamente, conduziriam à improcedência da ação. Descabimento. Julgado que bem fundamentou o decreto de parcial procedência com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, de acordo com a prova coligida e matéria de regência. Vício inexistentes. Questões debatidas nos autos e reiteradas nos presentes embargos declaratórios que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão que seja favorável ao embargante. Em se tratando de clara discordância quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 752.4564.4520.4024

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cerceamento inocorrente. Julgamento antecipado regular, perícia desnecessária: existência dos serviços, período de execução, pagamentos realizados e alcance do termo de quitação demonstráveis por documentos contratuais, fiscais, bancários e contábeis. Nota fiscal 0209. Exigibilidade. Cobrança de R$128.000,00 correspondente à mão de obra executada no empreendimento durante o mês de junho de 2022. Prestação dos serviços comprovada pelos documentos e depoimentos produzidos durante a instrução. Quitação que não comporta interpretação ampliativa para alcançar obrigação distinta daquela compreendida no instrumento. CCB, art. 320. Aditivos contratuais relativos predominantemente ao fornecimento de materiais excedentes. Inexistência de prova de que a nota fiscal controvertida estivesse abrangida pelos pagamentos anteriores ou pela retenção contratual convertida em aquisição de materiais. Ônus da prova. Autoras que não apresentaram recibos, comprovantes bancários ou documentos contábeis capazes de demonstrar o pagamento da Nota Fiscal 0209. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré. CPC, art. 373, I. Perdas e danos. Alegação de que os serviços não foram concluídos e de que teria sido necessária a contratação de terceiros. Ausência de contratos, notas fiscais, recibos ou comprovantes dos gastos alegadamente suportados. Serviços inacabados e respectivos custos não individualizados. Prejuízo e nexo causal não demonstrados. Arts. 402 e 403 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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