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Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Autora que alega omissão no tocante ao entendimento de que houve sucumbência recíproca - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, à vista do não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 1.022. ... ()
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Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância.... ()
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Pretensão de não recolher o ICMS próprio e o ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, afastando-se a exigência de recolhimento antecipado previsto pelo art. 426-A, do RICMS/SP. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário com alienação fiduciária, onde o Apelado busca revisão de cláusulas sobre valores de serviços administrativos e seguro prestamista. Sentença de primeira instância determinou devolução de valores cobrados por cláusulas abusivas. RAZÕES DE DECIDIR: Incidência do Tema 972 do STJ: cláusula de seguro prestamista não caracteriza venda casada se a contratação é opcional. Documento indica que o seguro era opcional, permitindo cancelamento a qualquer tempo. Tema 958 do STJ: abusividade na cobrança de tarifa de avaliação sem prestação efetiva do serviço. Ausência de comprovação da prestação do serviço de avaliação e registro, justificando restituição dos valores cobrados. DISPOSITIVO: Dá-se provimento parcial ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de repetição do seguro, mantendo a decisão quanto à avaliação e registro. Tese de julgamento: 1. A contratação opcional de seguro não caracteriza venda casada. 2. Cobrança de tarifa de avaliação e registro sem prestação de serviço é abusiva. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público. CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. DIVERGÊNCIA DE NOME NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. Recurso de apelação desprovido. Concurso público para credenciamento de examinadores de trânsito. O candidato foi desclassificado, diante da ausência de entrega de documentos e divergência de nome. Alega o apelante, que há divergência de seu nome nas cédulas de identidade emitidas em São Paulo e Minas Gerais. A questão em discussão consiste na possibilidade de análise de provas em mandado de segurança. Razões de Decidir. O retorno do apelante ao concurso depende de análise da documentação apresentada. O mandado de segurança não é a via adequada para análise de provas. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de usucapião sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial. A autora busca a aquisição da propriedade de imóvel, alegando posse contínua e pacífica, somada à de seu marido. A sentença indeferiu a inicial por ausência de interesse processual e impossibilidade de soma das posses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se a documentação apresentada pela autora é suficiente para o prosseguimento da ação de usucapião, considerando a soma das posses e a possibilidade de realização de perícia. III. Razões de Decidir 3. A decisão analisou os requisitos materiais do pedido de usucapião, configurando prejulgamento ao não permitir emenda da inicial ou análise das provas. 4. O princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação entre os sujeitos do processo justifica a anulação da sentença de indeferimento da inicial. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença de que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. A autora pretendia a revisão dos reajustes aplicados pela construtora sobre as parcelas mensais do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando cobrança a maior e requerendo a restituição em dobro dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Saber se o recurso deve ser conhecido, afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. (ii) Saber se há abusividade na cláusula de reajuste das parcelas e se os índices contratuais foram corretamente aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A apelação impugnou os fundamentos da sentença, permitindo o exercício do contraditório; preliminar de não conhecimento rejeitada. No mérito, a cláusula 4.2 do contrato prevê de forma clara a metodologia de reajuste, tendo a ré demonstrado por laudo contábil unilateral não impugnado a correta aplicação dos índices, ao passo que o cálculo da autora contém equívoco; não se verifica abusividade ou capitalização vedada. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado contra ato do Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo, que determinou a remoção da impetrante da Inspetoria de Ações Integradas (IAI) para a Inspetoria Regional (Sé), após extinção da IAI. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do ato administrativo de remoção da impetrante, considerando a extinção da unidade de lotação face à alegação de violação à garantia de inamovibilidade. III. Razões de Decidir: 3. A remoção decorreu de reestruturação administrativa, sem desvio de finalidade ou pessoalidade, conforme o Decreto Municipal 64.907/26. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da unidade de lotação justifica a remoção do servidor, não havendo violação à garantia de inamovibilidade. 2. A remoção teve por fundamentos o interesse público e conveniência administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX. Decreto Municipal 58.107/2018, art. 8º, parágrafo único. Decreto Municipal 64.907/26, arts. 5º e 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003512-53.2016.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, j. 23/11/2016. TJSP, Apelação Cível 1043718-33.2024.8.26.0602, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 28/11/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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