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Doc. ADM Direito 621.0673.4760.1937

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Discussão acerca da incidência do referido imposto - Partilha de bens oriunda de divórcio que configura ato não oneroso e representa apenas a divisão patrimonial dos bens já existentes em comunhão, afastando qualquer hipótese de venda ou transmissão, e, por conseguinte, a incidência do tributo - Em caso de excesso de meação, no tocante aos bens imóveis, haverá doação, ou seja, ato gratuito e não oneroso, sujeito à incidência do ITCMD - Precedentes jurisprudenciais - Ratificação da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 467.1658.8754.9824

2 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Beneficiário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Ação procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 203.3322.1393.8877

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando à manifestação decisória em processos administrativos de interesse da impetrante, referentes a pedido de apropriação de crédito acumulado de ICMS, com fulcro na Lei 10.177/98, art. 33 - Requerimento administrativo que deve ser apreciado em até 120 dias pelo Fisco, conforme art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Inércia fazendária que extrapolou o prazo legal, configurando resistência injustificada - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()

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Doc. ADM Direito 724.6269.9156.4659

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Pirajá Chocolates Eireli interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de arrematação judicial. A autora alegou nulidade da citação por edital, ausência de intimação pessoal da alienação judicial e violação do princípio da menor onerosidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da citação por edital e a alegação de nulidade por não esgotamento dos meios de localização; (ii) a ausência de intimação pessoal da autora na fase de cumprimento de sentença; (iii) a violação do princípio da menor onerosidade na execução. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada diversas vezes no incidente de cumprimento de sentença, mas permaneceu inerte, configurando preclusão da alegação de nulidade da citação. 4. A intimação da alienação judicial foi realizada conforme o CPC, art. 248, § 4º, sendo válida a entrega na portaria do condomínio. 5. A execução foi realizada conforme o interesse do exequente, não havendo comprovação pela autora de bens alternativos à penhora que fossem menos onerosos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a alegação de nulidade da citação após a inércia da parte. 2. A intimação realizada na portaria do condomínio é válida. 3. A execução deve atender ao interesse do exequente, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade sem oferta de bens alternativos. Legislação Citada: CPC, arts. 248, § 4º; 278; 525, § 1º, I; 797; 805; 829, § 2º; 835, V; 889, I; 903... ()

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