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Doc. ADM Direito 164.4564.6004.3900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Abertura de conta corrente bancária por suposto fraudador. Falta de zelo do banco. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Indevida inscrição no spc/SErasa. Dano moral. Valor indenizatório.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()

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