Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.5499.5102.9028

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL -

Penhora do veículo «Audi A5», placas FRZ-8978 nos autos do Processo número 0017154-61.2019.8.26.0100 - Embargante casou-se com o Executado Renato em 1989 no regime de comunhão parcial de bens - Embargados-Exequentes não demonstraram que a dívida do Executado Renato favoreceu a entidade familiar ou a Embargante - Necessária a preservação da meação da Embargante - Por outro lado, a Embargante não demonstrou a imprescindibilidade do veículo, o que torna incabível a restituição do bem - Bem deve permanecer na posse do depositário judicial ou do Exequente (nos termos do CPC, art. 840) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar que a ordem de penhora prolatada nos autos do Processo número 0017154-61.2019.8.26.0100 seja limitada a 50% do valor do veículo «Audi A5», placas FRZ-8978, preservando-se a fração ideal da Embargante, condenando os Embargados-Exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS EMBARGADOS-EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados, no total, em 10% do valor do valor da causa, com igual rateio... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.3796.7240.8569

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIATRICA. PLÁSTICA MAMÁRIA. ENXERTO GLÚTEO. LIPODISTROFIA TRONCATÉRICA. 1.

Apelação contra sentença que condenou a ré a ressarcir despesas médicas comprovadas pela autora com cirurgia reparadora pós-bariátrica. A autora realizou cirurgia bariátrica e, após perda de peso, necessitou de cirurgia reparadora devido a problemas de saúde decorrentes da flacidez de pele. 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa alegado pela ré com base no Tema 1069 do STJ; (ii) obrigatoriedade de custeio dos procedimentos de plástica mamária bilateral/mastopexia com prótese e lipodistrofia troncatérica com enxerto glúteo. 3. A cirurgia reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória quando indicada por médico assistente, não sendo considerada meramente estética. 4. Os procedimentos de plástica mamária bilateral/mastopexia com prótese e lipodistrofia troncatérica com enxerto glúteo são considerados estéticos e não obrigam cobertura pela ré. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.6369.7516.2457

3 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA - PERITO JUDICIAL DE OUTRA ESPECIALIDADE MÉDICA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO 1STJ - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM QUADRO DE LOMBALGIA REFRATÁRIA - INSUCESSO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA - INDICADOS PROCEDIMENTOS NEUROCIRÚRGICOS - JUNTA MÉDICA DA OPERADORA QUE REFUTA O TRATAMENTO E OS MATERIAIS - EXPRESSA INDICAÇÃO DE 3 MARCAS DE PRODUTOS DE FORNECEDORES DIFERENTES (ART. 7º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017 DA ANS) - RECUSA INJUSTIFICADA - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO TRATAMENTO PARCIAL E MATERIAIS CORRESPONDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OSTENTA CONTEÚDO ECONÔMICO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA APURÁVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF