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Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora portadora de esclerose tuberosa. Afinitor e Canabidiol Pratti-Donaduzzi. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... ()
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Cobertura Parcial Temporária (CPT) - Autor que nasceu com fissura palatina posterior e precisava realizar procedimento cirúrgico até completar dois anos de idade - Negativa de cobertura assistencial sob a alegação de não cumprimento de período de carência contratual e de doença preexistente - Situação de emergência/ urgência não verificada em momento posterior ao surgimento da doença - Negativa de cobertura de cirurgia que se mostrava devida. RECURSO IMPROVIDO
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Omissão - Não reconhecimento - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos conhecidos e rejeitados
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Execução fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que julgou improcedente os embargos. Ausência de julgamento citra petita. Sentença que analisou as questões de fato e de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Cédula de crédito bancário que é título certo, líquido e exigível. Execução acompanhada do contrato de cédula de crédito bancário, de planilha de cálculo e demonstrativo da origem e evolução do débito. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Embargante que sequer impugnou de forma específica os cálculos da dívida pendente - CPC, art. 917. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxas de juros pactuadas pouco superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Abusividade não verificada - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade não detectada - Valor pactuado (R$ 850,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 989,18) - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Documento emitido pelo DETRAN comprovando a efetiva prestação do serviço - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Pertences do consumidor restituídos após três dias da chegada ao destino. Falha na prestação de serviços caracterizada. Inteligência do art. 14 do Código de defesa do Consumidor. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. Sentença reformada. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato imobiliário - Autor que, após julgamento favorável em ação de consignação em pagamento, pretende obter provimento judicial que obrigue o réu a excluir averbação de consolidação da propriedade, relativamente a imóvel objeto de contrato entre as partes - Pretensão, ainda, de que o réu proceda à abertura de conta para depósito das prestações relativas àquele contrato, acolhendo-se, ainda, pleito de indenização por dano moral - Ação anterior em que houve recurso de apelação, julgado por outro órgão jurisdicional - Conexão inequívoca entre as ações que atrai a prevenção daquela Câmara, a teor do que preceitua o art. 105, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinando-se sua redistribuição.... ()
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Contrato administrativo - Alegação de cobrança indevida por serviços não executados e de atraso no pagamento das faturas contratuais - Sentença que deixou de apreciar pedido de condenação do Município ao pagamento das compensações financeiras decorrentes do alegado atraso na quitação das parcelas contratuais - Violação da regra do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC - Prova pericial que, conquanto determinada para o esclarecimento da ocorrência e a justificativa de eventuais atrasos no pagamento das medições, limitou-se ao exame da execução dos serviços contratados, deixando de responder ao quesito formulado pelo juízo - Necessidade de complementação do laudo pericial ou, se for o caso, de realização de nova perícia, com observância do contraditório, nos termos da regra dos arts. 470, II, 477, § 2º, I, e § 3º, e 480, todos do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()
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