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Doc. ADM Direito 1688.3932.0192.6000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - GOLPE DA TROCA DE CARTÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO - RISCO DA ATIVIDADE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 244.0239.2347.1212

2 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em ação proposta pelos embargados. Procedência. Apelo interposto pelos demandados. Desacolhimento. Prova documental a embasar a tese da embargante de que o imóvel foi alienado nove anos antes do ajuizamento da ação na qual foi determinado o bloqueio. Má-fé não evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 617.7362.3716.3554

3 - TJSP Remessa necessária. Contrato Administrativo. Pedido condenatório voltado à cobrança de valores decorrentes da prestação de serviço de análises clínicas laboratoriais. Procedência na origem. Sentença mantida em reexame. Reconhecimento do inadimplemento pela Municipalidade e do efetivo cumprimento do contrato pela sociedade autora. Juros de mora e correção monetária que devem observar o que restou decidido pelo STF - no julgamento do Tema 810. Observância da Emenda Constitucional 113, a partir da sua publicação. Sentença mantida. Recurso oficial improvido

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Doc. ADM Direito 671.4917.3805.4727

4 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora portadora de esclerose tuberosa. Afinitor e Canabidiol Pratti-Donaduzzi. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... ()

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Doc. ADM Direito 876.8044.6861.3360

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cobertura Parcial Temporária (CPT) - Autor que nasceu com fissura palatina posterior e precisava realizar procedimento cirúrgico até completar dois anos de idade - Negativa de cobertura assistencial sob a alegação de não cumprimento de período de carência contratual e de doença preexistente - Situação de emergência/ urgência não verificada em momento posterior ao surgimento da doença - Negativa de cobertura de cirurgia que se mostrava devida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 241.5910.5142.1301

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não reconhecimento - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. ADM Direito 187.0617.8562.0662

7 - TJSP Apelações. Direito civil. Condomínio residencial. Danos na unidade da autora decorrentes de reforma parcial realizada pelo condomínio. Responsabilidade do demandado reconhecida. Obrigação limitada aos reparos explicitados no laudo pericial. Dano moral não configurado. Indenização indevida a este título. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, para impor ao condomínio demandado a obrigação de reparar danos provocados na unidade da autora. 2. Inconformismo de ambas as partes, não acolhidos. 3. Recurso da autora insistindo na reparação moral. Inocorrência de dano moral. Ausência de ato ilícito. Mero dissabor. 4. Apelo do réu insistindo que a complementação do laudo pericial confirmou que os serviços foram realizados, pedindo que a condenação seja limitada à conclusão da ação de produção antecipada de provas. 4.1. Laudo pericial que apontou suficientemente a extensão dos danos e o nexo causal. Obrigação de fazer bem imposta ao réu. 4.2. Reparo que deve ser completo para sanar os problemas, restabelecendo a situação anterior, com pisos e revestimentos cerâmicos instalados. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida, com observações

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Doc. ADM Direito 142.5102.5225.3334

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS, RECURSO DESPROVIDO.

Execução fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que julgou improcedente os embargos. Ausência de julgamento citra petita. Sentença que analisou as questões de fato e de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Cédula de crédito bancário que é título certo, líquido e exigível. Execução acompanhada do contrato de cédula de crédito bancário, de planilha de cálculo e demonstrativo da origem e evolução do débito. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Embargante que sequer impugnou de forma específica os cálculos da dívida pendente - CPC, art. 917. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 537.5058.3566.9142

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxas de juros pactuadas pouco superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Abusividade não verificada - RECURSO DESPROVIDO.  TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade não detectada - Valor pactuado (R$ 850,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 989,18) - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Documento emitido pelo DETRAN comprovando a efetiva prestação do serviço - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.5375.9866.5248

10 - TJSP Telefonia. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato, aplicada durante período de renovação automática. Impossibilidade. Abusividade da cláusula de renovação automática contida no contrato de permanência. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Arbitramento de horários recursais. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 173.8304.5227.8708

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Pertences do consumidor restituídos após três dias da chegada ao destino. Falha na prestação de serviços caracterizada. Inteligência do art. 14 do Código de defesa do Consumidor. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. Sentença reformada. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.7533.4059.2199

12 - TJSP Ação indenizatória. Locação de veículos. Defeito no motor de arranque. Causa da avaria não comprovada. Pagamento indevido dos reparos demonstrado. Repetição em dobro mantida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 338.4288.3426.0226

13 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato imobiliário - Autor que, após julgamento favorável em ação de consignação em pagamento, pretende obter provimento judicial que obrigue o réu a excluir averbação de consolidação da propriedade, relativamente a imóvel objeto de contrato entre as partes - Pretensão, ainda, de que o réu proceda à abertura de conta para depósito das prestações relativas àquele contrato, acolhendo-se, ainda, pleito de indenização por dano moral - Ação anterior em que houve recurso de apelação, julgado por outro órgão jurisdicional - Conexão inequívoca entre as ações que atrai a prevenção daquela Câmara, a teor do que preceitua o art. 105, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinando-se sua redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 854.5912.1002.6756

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato administrativo - Alegação de cobrança indevida por serviços não executados e de atraso no pagamento das faturas contratuais - Sentença que deixou de apreciar pedido de condenação do Município ao pagamento das compensações financeiras decorrentes do alegado atraso na quitação das parcelas contratuais - Violação da regra do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC - Prova pericial que, conquanto determinada para o esclarecimento da ocorrência e a justificativa de eventuais atrasos no pagamento das medições, limitou-se ao exame da execução dos serviços contratados, deixando de responder ao quesito formulado pelo juízo - Necessidade de complementação do laudo pericial ou, se for o caso, de realização de nova perícia, com observância do contraditório, nos termos da regra dos arts. 470, II, 477, § 2º, I, e § 3º, e 480, todos do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()

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