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Doc. ADM Direito 862.4117.6518.3820

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - INSTALADOR DE ACESSÓRIOS VEICULARES - FRATURA DA CINTURA ESCAPULAR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/1STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. 

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Doc. ADM Direito 880.8634.8749.9600

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Isenção de IPVA à pessoa com deficiência. Sentença que concedeu a isenção do IPVA nos exercícios de 2021 e seguintes, em relação ao veículo descrito na inicial. No julgamento dos Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, realizado em 1º de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a constitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, que reduziu o alcance de isenção do IPVA na hipótese de pessoa com deficiência, entendeu que a legislação pode revogar isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais tributários. A cobrança do IPVA no exercício de 2021, com base na nova lei, fere o princípio da anterioridade nonagesimal, eis que promove o aumento imediato e indireto da carga tributária em desfavor do contribuinte. Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021. Não há como conceder a isenção pretendida nos exercícios de 2022 e seguintes, diante do novo regramento a ser observado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.8775.2662.8086

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Nulidade de inclusão de sócia em registro de pessoa jurídica na JUCESP - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Preliminar - Valor da causa - Pretensão de adoção da soma das supostas participações da autora nas empresas fraudulentas - Descabimento - Montante milionário que não se relaciona com o conteúdo patrimonial discutido na ação ou ao proveito econômico pretendido - Inteligência do art. 292, II e § 3º, do CPC - Preliminar rejeitada - Irresignação da apelante tão somente quanto aos ônus sucumbenciais - Observância ao princípio da sucumbência - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte vencida - Inteligência do art. 82, § 2º, e CPC, art. 85, caput - Precedentes - Recurso desprovido.... ()

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