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Doc. ADM Direito 230.7040.2886.4137

1 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Fato exclusivo da vítima. Não evidenciado. Prematuridade. Baixo peso. Concorrência de causas. Nexo de causalidade. Não evidenciado. Afastamento devido. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do nosocômio desprovido. Hipótese. Controvérsia atinente à existência de fato exclusivo do consumidor e à viabilidade de utilização da condição inerente ao prematuro como causa atenuante da responsabilidade objetiva do hospital.

1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos necessários ao correto deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pelo hospital demandado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8230.1864.6372

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

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Doc. ADM Direito 281.9172.0594.0851

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial - ação indenizatória - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

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Doc. ADM Direito 581.4788.4856.7230

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial - ação indenizatória - acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo dos ora embargantes. Irresignação recursal dos autores.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do cpc/15.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7718.1737.145

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Reparação integral. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quarta turma que, em embargos de declaração anteriores, acolheu parcialmente a insurgência dos autores, com efeitos infringentes, para sanar omissão quanto ao custeio do tratamento de saúde de menor em ação indenizatória, determinando a reparação integral dos danos materiais decorrentes da responsabilidade civil do hospital.... ()

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Doc. ADM Direito 386.7499.7495.5568

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter protelatório. Multa. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão de órgão fracionário que, em ação indenizatória, negou provimento ao recurso especial. Pretensão de reconhecimento de omissão quanto às condições de saúde de neonato e à concausalidade, com reiteração de argumentos já deduzidos nos primeiros embargos de declaração previamente rejeitados pelo colegiado.... ()

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