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Doc. ADM Direito 832.6544.3924.8408

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 648/2014, ART. 3º, I.7 - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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Doc. ADM Direito 870.1613.0256.9086

2 - TJSP "Habeas corpus» alegando constrangimento ilegal em razão da decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Superveniência de decisão judicial, deferindo o pedido de progressão ao regime aberto. Ordem prejudicada

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