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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
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Erro material - De onde consta: «Assim, correta a r. sentença ao De onde consta: «É incontroverso que, em 06/10/2016, nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo condomínio apelado em face do apelado Oscar Venancio, de 0297512-78.2005.8.26.0577, [...]» deverá constar «É incontroverso que, em 06/10/2016, nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo condomínio apelado em face do apelado Oscar Venancio, de 0295712-78.2005.8.26.0577, [...].» (fls. 460 dos autos em apenso) - E, de onde consta «[...] nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo condomínio apelado em face do apelado Oscar Venancio, de 0002473-04.2002.8.26.0126, terceiro veio a arrematar o mesmo imóvel, efetuando registro na matrícula do imóvel em 13/08/2018 (fls. 28/30).», deverá constar «[...] nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Condomínio do Edifício Suite Mediterrane em face do apelado Oscar Venancio, de 0002473-04.2002.8.26.0126, terceiro veio a arrematar o mesmo imóvel, efetuando registro na matrícula do imóvel em 13/08/2018 (fls. 28/30) (fls. 460 dos autos em apenso) - Ausência de outros vícios prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter infringente. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. ... ()
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Contrato de cessão de direitos creditórios. Cessionários que receberam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e comunicaram ao autor a decisão de não prosseguir com a cessão onerosa do crédito, sem, contudo, devolver o montante recebido. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. De rigor a devolução do valor, com correção monetária e juros de mora. Indenização por danos morais indevida. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, com observação
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual c.c apuração de haveres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da apelação diante da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. Indeferida justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, os recorrentes apresentaram mero pleito de reconsideração. Providência sem natureza recursal, ausente previsão legal de suspensão ou interrupção do prazo. Apelo deserto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo, sem concessão de gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso. 2. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo recursal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2247657-46.2025.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2025... ()
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Preparo recursal- Gratuidade indeferida- Ausência de recolhimento- Deserção configurada - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe ao apelante o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, sem qualquer justificativa, que importa o não conhecimento do apelo por ausência de pressuposto processual extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência, na qual, após a interposição do recurso, o patrono da apelante renunciou ao mandato, seguindo-se determinação de intimação pessoal da parte para constituição de novo advogado, sob pena de não conhecimento. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a devolução da correspondência de intimação, com anotação de mudança de endereço, impede a incidência da consequência prevista para a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada irregularidade na representação processual em fase recursal, deve ser oportunizada à parte a correção do vício, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I, do CPC). 4. A intimação pessoal encaminhada ao endereço informado pela própria parte na procuração é válida, ainda que devolvida por mudança de destinatário, pois incumbe à parte manter atualizados seus dados cadastrais. 5. A ausência de constituição de novo patrono e de qualquer manifestação, após regularmente oportunizada a correção do vício, impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É válida a intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que devolvida por mudança de destinatário, cabendo à parte o ônus de manter atualizados seus dados cadastrais, cuja omissão acarreta o não conhecimento do recurso.»... ()
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Ação de cobrança. Procedência. Inconformismo da ré. Cabimento. Gratuidade da justiça concedida à ré, representada por entidade conveniada à Defensoria Pública. CPC, art. 183. Mandado de citação juntado em 29/09/2025. Prazo de 15 dias úteis que se encerraria em 20/10/2025. Sentença disponibilizada em 20/10/2025, às 14h39, antes do término do prazo para contestação. Ingresso da Defensoria Pública, mediante interposição de apelação, no mesmo dia, às 23h38. Impossibilidade de reconhecimento da revelia antes da consumação do prazo para contestação. Procedência fundada nos efeitos da revelia. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para apresentação de contestação e regular prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()
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