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Doc. ADM Direito 333.9871.4995.8156

1 - TJSP CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização das Assembleias Gerais, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11).

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Doc. ADM Direito 803.1032.5980.9204

2 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Vaga em pré-escola em período integral. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5274.3900

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA COMETIDA PELO BANCO RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FALHA - HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.2785.8147.8623

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 534.6346.3090.0357

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - De onde consta: «Assim, correta a r. sentença ao De onde consta: «É incontroverso que, em 06/10/2016, nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo condomínio apelado em face do apelado Oscar Venancio, de 0297512-78.2005.8.26.0577, [...]» deverá constar «É incontroverso que, em 06/10/2016, nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo condomínio apelado em face do apelado Oscar Venancio, de 0295712-78.2005.8.26.0577, [...].» (fls. 460 dos autos em apenso) - E, de onde consta «[...] nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo condomínio apelado em face do apelado Oscar Venancio, de 0002473-04.2002.8.26.0126, terceiro veio a arrematar o mesmo imóvel, efetuando registro na matrícula do imóvel em 13/08/2018 (fls. 28/30).», deverá constar «[...] nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Condomínio do Edifício Suite Mediterrane em face do apelado Oscar Venancio, de 0002473-04.2002.8.26.0126, terceiro veio a arrematar o mesmo imóvel, efetuando registro na matrícula do imóvel em 13/08/2018 (fls. 28/30) (fls. 460 dos autos em apenso) - Ausência de outros vícios prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter infringente. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.7527.5009.2876

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.5424.1224.4410

7 - TJSP Obrigação de fazer. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao reconhecimento do direito às licenças para tratamento da própria saúde, com regularização do período em aberto e da frequência correspondente, bem como ao recebimento dos valores descontados nos períodos de afastamento. Possibilidade. Licenças negadas administrativamente. Perícia médica que concluiu que nos períodos mencionados na ação o autor fazia jus às licenças médicas, posto que se encontrava inapto para o labor (sequelas decorrentes da Covid-19). Sentença de parcial procedência mantida, bem andando o MM. Juiz em afastar o pedido de cômputo das demais vantagens (adicionais por tempo de serviço e licença prêmio), nos períodos de afastamento, ante o disposto no art. 8º, IX da Lei Complementar 173/2020. Recurso da Fazenda Estadual não provido

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Doc. ADM Direito 129.6395.2892.4457

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA) DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE DEVE SER ACOLHIDA, EM PARTE.

Contrato de cessão de direitos creditórios. Cessionários que receberam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e comunicaram ao autor a decisão de não prosseguir com a cessão onerosa do crédito, sem, contudo, devolver o montante recebido. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. De rigor a devolução do valor, com correção monetária e juros de mora. Indenização por danos morais indevida. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, com observação

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Doc. ADM Direito 833.1092.1477.2055

9 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. AUTOR QUE FOI INDUZIDO A CONTRATAR PORTABILIDADE POR INTERMÉDIDO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 2. DADOS DO CONTRATO QUE COMPROVAM O ACESSO POR MEIO DE TELEFONE DIVERSO AO DO AUTOR E GEOLOCALIZAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, O QUE INDICA A ATUAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA SEM A DEVIDA SEGURANÇA POR PARTE DO RÉU. 3. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE DE FORMA EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021, OBSERVADA A MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 811.5875.0351.7193

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual c.c apuração de haveres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da apelação diante da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. Indeferida justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, os recorrentes apresentaram mero pleito de reconsideração. Providência sem natureza recursal, ausente previsão legal de suspensão ou interrupção do prazo. Apelo deserto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo, sem concessão de gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso. 2. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo recursal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2247657-46.2025.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 254.2925.0457.0981

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suposto erro odontológico na instalação de implantes dentários. Causa de pedir fundada em falha técnica e responsabilidade civil de profissional da saúde (CCB, art. 951). Matéria afeta à competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, item I.24, da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 423.3084.2513.5672

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO- INDEFERIMENTO- RECOLHIMENTO DO PREPARO-INÉRCIA- DESERÇÃO -

Preparo recursal- Gratuidade indeferida- Ausência de recolhimento- Deserção configurada - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe ao apelante o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, sem qualquer justificativa, que importa o não conhecimento do apelo por ausência de pressuposto processual extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.0398.6090.6648

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado. Falsidade da assinatura constatada por perícia. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Compensação de valores. Incidência de correção monetária sobre o montante a ser restituído pela autora. Verbas sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida à requerente não isenta do recolhimento a parte requerida, pois não alcançada pela benesse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 149.8836.0626.8811

14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Renúncia de mandato em fase recursal. Ausência de regularização da representação processual. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência, na qual, após a interposição do recurso, o patrono da apelante renunciou ao mandato, seguindo-se determinação de intimação pessoal da parte para constituição de novo advogado, sob pena de não conhecimento. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a devolução da correspondência de intimação, com anotação de mudança de endereço, impede a incidência da consequência prevista para a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada irregularidade na representação processual em fase recursal, deve ser oportunizada à parte a correção do vício, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I, do CPC). 4. A intimação pessoal encaminhada ao endereço informado pela própria parte na procuração é válida, ainda que devolvida por mudança de destinatário, pois incumbe à parte manter atualizados seus dados cadastrais. 5. A ausência de constituição de novo patrono e de qualquer manifestação, após regularmente oportunizada a correção do vício, impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É válida a intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que devolvida por mudança de destinatário, cabendo à parte o ônus de manter atualizados seus dados cadastrais, cuja omissão acarreta o não conhecimento do recurso.»... ()

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Doc. ADM Direito 365.3330.8682.8087

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Procedência. Inconformismo da ré. Cabimento. Gratuidade da justiça concedida à ré, representada por entidade conveniada à Defensoria Pública. CPC, art. 183. Mandado de citação juntado em 29/09/2025. Prazo de 15 dias úteis que se encerraria em 20/10/2025. Sentença disponibilizada em 20/10/2025, às 14h39, antes do término do prazo para contestação. Ingresso da Defensoria Pública, mediante interposição de apelação, no mesmo dia, às 23h38. Impossibilidade de reconhecimento da revelia antes da consumação do prazo para contestação. Procedência fundada nos efeitos da revelia. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para apresentação de contestação e regular prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()

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