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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por VIAVELOZ REDES LTDA contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A, visando a revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura para utilização de postes, alegando cobrança excessiva e desproporcional em relação ao preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL e ANATEL. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o preço de R$ 12,01 por ponto de fixação é abusivo frente ao preço de referência de R$ 3,19 estabelecido pela Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL e ANATEL, e se a revisão contratual é cabível. III. Razões de Decidir. 3. A Resolução Conjunta 04/2014 não estabelece tabelamento obrigatório, mas apenas um parâmetro indicativo para processos administrativos de resolução de conflitos. 4. Os preços devem ser livremente pactuados entre os agentes, conforme os arts. 20 e 21 da Resolução Conjunta 01/1999, observados os princípios da isonomia e da livre concorrência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução Conjunta 04/2014 possui caráter orientativo e não vinculante. 2. A livre negociação de preços deve prevalecer, desde que respeitados critérios objetivos e transparência. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025. TJSP; Apelação Cível 1039715-44.2024.8.26.0114; Relatora: Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2025; Data de Registro: 17/10/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1003254-60.2022.8.26.0529; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024.... ()
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