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Doc. ADM Direito 399.5994.9471.4318

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.1903.3992.8408

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por VIAVELOZ REDES LTDA contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A, visando a revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura para utilização de postes, alegando cobrança excessiva e desproporcional em relação ao preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL e ANATEL. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o preço de R$ 12,01 por ponto de fixação é abusivo frente ao preço de referência de R$ 3,19 estabelecido pela Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL e ANATEL, e se a revisão contratual é cabível. III. Razões de Decidir. 3. A Resolução Conjunta 04/2014 não estabelece tabelamento obrigatório, mas apenas um parâmetro indicativo para processos administrativos de resolução de conflitos. 4. Os preços devem ser livremente pactuados entre os agentes, conforme os arts. 20 e 21 da Resolução Conjunta 01/1999, observados os princípios da isonomia e da livre concorrência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução Conjunta 04/2014 possui caráter orientativo e não vinculante. 2. A livre negociação de preços deve prevalecer, desde que respeitados critérios objetivos e transparência. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025. TJSP; Apelação Cível 1039715-44.2024.8.26.0114; Relatora: Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2025; Data de Registro: 17/10/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1003254-60.2022.8.26.0529; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024.... ()

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