Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 646.1750.5541.7617

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de serviço de telefonia, bem como indenização por danos morais por negativação indevida ao fundamento de inexistência dos débitos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação contratual que se tem por incontroversa. Alegação de que houve cancelamento dos serviços indicados nos débitos objeto da ação. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa telefônica, nos termos do art. 188, I, do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.8026.2564.1840

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providências não atendidas - Irregularidades não sanadas - Custas Processuais - Pagamento devido - Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.0622.4773.4339

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

"Golpe da falsa central de atendimento". Criminoso se passando por preposto do requerido oferecendo portabilidade e renegociação de empréstimo consignado. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Compensação que deve se limitar ao valor que restou em conta da autora após a ação dos criminosos. Juros de mora sobre os danos morais que deve incidir a partir do arbitramento. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o total da condenação, que inclui não só as verbas indenizatórias, mas também o débito declarado inexigível, também representativo de proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.5259.6771.9560

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.0108.1787.8426

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.1180.4095.9917

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

Sentença de procedência, para obrigar a ré a migrar o contrato da autora àquele destinado aos funcionários ativos, devendo o titular da apólice assumir a cota sua e da ex-empregadora. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Existência de apólices distintas entre funcionários ativos e inativos. Descabimento. Tema/STJ 1.034. Migração da autora (ex-empregada) e seus dependentes ao contrato dos ativos. Confirmação da sentença que se impõe. Ativos. Apólice. Modelo de custo operacional. Inexistência de mensalidade. Pós-pagamento. Empregado ativo que arca com dado percentual e, a empregadora, com outro, das despesas com os serviços utilizados. Observação que se faz quanto ao cálculo do valor da contraprestação da autora, vez que há expressa vedação normativa à pretensão de exigir-lhe a integralidade das despesas decorrentes do uso dos serviços pelo titular da apólice e dependentes. RN/ANS 40 e Súmula/ANS 9. Cálculo da contraprestação, quando utilizados os serviços, que corresponderá ao custo médio das despesas de todos os beneficiários da apólice, no mês gerador da cobrança, mais taxa de administração mensal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.8549.6478.1339

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, declarando rescindido o contrato e consolidando a posse do bem ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante e (ii) nulidade da constituição em mora devido à notificação extrajudicial recebida por terceiro. III. Razões de Decidir 3. O apelante não comprovou a hipossuficiência financeira nem recolheu o preparo recursal, resultando no indeferimento da justiça gratuita.4. A ausência de recolhimento do preparo implica em deserção, conforme art. 1.007, § 2º do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento da justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência. 2. Deserção do recurso por ausência de preparo. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 99, 1.007, § 2º, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel(a). Des(a). Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.0698.6832.3006

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de omissão ou contradição. Questões apresentadas que foram apreciadas, com a necessária fundamentação. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.2498.5563.2784

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar. A sentença apresenta fundamentação suficiente, enfrentando as questões centrais do processo e observando o disposto no CPC, art. 489, § 1º, inexistindo nulidade por ausência de motivação. Mérito. Veículo deixado em oficina mecânica. Permanência do bem no estabelecimento sem autorização para conserto e sem retirada pela proprietária. Depósito decorrente de atividade negocial. Remuneração pela guarda do veículo. Admissibilidade. Inteligência do art. 628 do CC. Provas documentais que demonstram ciência da proprietária acerca da permanência do automóvel e da cobrança de diária após notificação. Inércia na retirada do bem. Situação que impede a utilização do espaço pela oficina e autoriza a cobrança pela guarda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF