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Doc. ADM Direito 857.7038.1594.6331

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços Educacionais - Ação de cobrança de mensalidades estudantis - Curso técnico de «especialização em direção de criação e styling de moda») - Acordo realizado entre as partes homologado pelo Juízo - Extinção pela satisfação da obrigação ( CPC, art. 924, II ) - Irregularidade - Satisfação da obrigação que não se presume, pois vinculada às condições e pagamentos nos termos avençados, não cumpridos na hipótese - Silêncio que não implica em presunção de pagamento - Partes, outrossim, que «in casu» pactuaram novo acordo (informado ao Juízo a fls. 318/323, em momento posterior à prolação a r. sentença impugnada) existindo assim reconhecimento expresso da ré acerca da inadimplência do débito - Recurso da credora provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução (apreciação e eventual homologação do novo acordo apresentado pelas partes litigantes)... ()

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Doc. ADM Direito 364.3463.2315.3383

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Fraude. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da Financeira sobre o dano (art. 14 CDC e Súmula 479/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 399.1803.9432.2148

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 748.1903.6063.7504

4 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade de parte - Acionada que pertence à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Preliminar afastada - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.3224.4697.5079

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO AUTOR - TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA -  PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA -  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRA PESSOA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO DO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VINCULADORA DAS PARTES - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 517.8705.1188.9966

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - NULIDADE - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora que sustenta a nulidade do julgado, considerada a ausência de fundamentação adequada quanto às especificidades do débito discutido -Fundamentação da r. sentença dissociada do contexto dos autos - Omissão quanto ao conjunto probatório relevante ao julgamento da controvérsia - Dever legal de analisar e considerar a prova dos autos, explicitando as razões de formação do convencimento - Inobservância ao art. 93, IX, da CF/88e CPC/2015, art. 489 - III - Ato atentatório à justiça não configurado - Inocorrência de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso - Art. 77, VI do CPC/2015 - IV - Autora regularmente representada nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão mencionado, pelo próprio réu - V - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, IV, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda, devendo o juízo a quo analisar o conjunto fático e probatório essencial e relevante ao deslinde da controvérsia - Preliminar acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 726.3325.9945.9133

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Possibilidade - Contratação regular: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 635.2287.9631.7225

8 - TJSP Direito Civil. Apelação. Direito de Família. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora busca anulação parcial de sentença homologatória de divórcio consensual, alegando vício de consentimento devido a violência doméstica sofrida antes da assinatura do acordo. Argumenta que não estava em condições emocionais e físicas para compreender os termos do acordo, que incluía cláusulas prejudiciais como dívida de R$ 75.000,00 e elevado valor de alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na celebração do acordo de divórcio, devido a coação moral e estado de vulnerabilidade da autora. III. Razões de Decidir 3. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, conforme CCB, art. 849. 4. Não restou comprovado que a autora assumiu as obrigações em erro ou sob coação do réu, não comportando anulação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial. 2. Não comprovado vício de consentimento, não há anulação. Legislação Citada: Código Civil, arts. 849, 146, 139, 151; CPC/2015, art. 85, § 11

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Doc. ADM Direito 458.3109.2657.3551

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E ENCARGOS ACESSÓRIOS (REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO). SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Relação de consumo. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ), sem afastar a incidência da legislação bancária e da jurisprudência consolidada. Pretensão de exclusão de encargos por alegada ausência de especificação e de comprovação da efetiva prestação, com invocação de violação aos deveres de informação e boa-fé e suposta «venda casada» quanto ao seguro. Não acolhimento. Tarifa de avaliação do bem e despesa de registro do contrato: possibilidade, à luz das teses firmadas nos Temas 958 e 972 do STJ, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Comprovação nos autos (laudo/termo de avaliação do veículo e documento indicativo do registro do gravame). Tarifa de cadastro: legalidade, quando cobrada no início do relacionamento e expressamente pactuada, conforme Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010 e Súmula 566/STJ. Seguro: contratação em instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade, afastando a caracterização de venda casada (CDC, art. 39, I). Ausência de abusividade ou ilegalidade. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 457.5808.4131.4427

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a cumulação de honorários advocatícios. Inconformismo dos locatários embargantes descabido. Planilha de débito que abateu corretamente a caução. Devida multa contratual por rescisão antecipada, inexistente prova de quaisquer vícios do imóvel. Termo final da locação. Comunicação de intenção ao locador ou até suposta desocupação física do imóvel que não rompe o vínculo obrigacional. Necessidade de entrega formal das chaves ou imissão judicial na posse. Recusa no recebimento das chaves não comprovada ante a ausência de ação consignatória. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 640.2911.0468.6635

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Carregador (aeronaves). Acidente típico. Lesão na coluna lombar. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 154.6108.5063.4906

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DE VALOR INSUFICIENTE E DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. REGULARIZAÇÃO DETERMINADA, PORÉM NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferida a gratuidade judicial pleiteada em âmbito de recurso, a parte não comprovou regularmente o recolhimento integral do preparo, apresentando apenas um comprovante de transação bancária desacompanhado da respectiva guia e em valor insuficiente. E, mesmo após regular intimação para proceder à regularização, o apelante quedou-se inerte, sem qualquer justificativa, o que impede o conhecimento do apelo, operada que está a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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