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Doc. ADM Direito 305.1734.1911.3333

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO.

Urgência e emergência. Autora que necessitava de internação de emergência, atestada pelo médico. Recusa de cobertura com base na carência contratual. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas, conforme art. 12, V, «c» c/c Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Abusividade da negativa de cobertura, de acordo com a Súmula 103, deste E. TJSP. Operadora do plano de saúde que deve ser condenada a arcar com os custos de PARTO DE URGÊNCIA (fls. 30). Dano moral caracterizado in re ipsa. Peculiaridades que autorizam sua incidência. Indenização que deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00. Precedentes. RECURSO PROVIDO para reconhecer o dever de reembolso atualizado das despesas havidas com o parto, bem como condenar a operadora em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais... ()

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