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Doc. ADM Direito 176.5892.8002.0400

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 36, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Desnecessidade de instrução probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6187.5271

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Minorante. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()

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