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Doc. ADM Direito 230.4041.0901.2275

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Valor indisponível. Fundamentação das decisões judiciais. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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