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Doc. ADM Direito 335.5155.9020.3342

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES «APÓS A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO» E «APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA», CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO § 1º DO ART.

99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E NO CAPUT DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR RONDONIENSE 93/93. NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. Dispositivos que, contendo as expressões sob enfoque, contrariam, na forma de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o princípio constitucional da separação dos poderes, bem como o art. 128, § 3º, da Carta da República. Procedência da ação.

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Doc. ADM Direito 334.3249.4571.6826

2 - STF Direito internacional. Extradição instrutória. Governo da Argentina. Imputação de crime definido pela legislação argentina como roubo agravado pelo cometimento em lugar povoado e em bando. Preenchimento dos requisitos previstos nos Lei 13.445/2017, art. 83 e Lei 13.445/2017, art. 88. Dupla Tipicidade e dupla punibilidade configuradas. Alegações defensivas improcedentes. Pedido de extradição procedente.

I. Caso em exame 1. Pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Argentina em face de nacional chileno, procurado para responder pelo crime de roubo agravado pelo cometimento em lugar povoado e em bando (art. 167, § 2º, c/c art. 45, ambos do CP argentino), com fundamento no Tratado de Extradição Brasil-Argentina (Decreto 62.979/1968), no Acordo de Extradição firmado entre os Estados-Partes do Mercosul ( Decreto 4.975/2004) e na Lei 13.445/2017. II. Questão em discussão 2. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos formais e materiais para o deferimento da extradição, bem como da procedência das alegações defensivas de precariedade do sistema carcerário argentino e de risco à integridade física do extraditando. III. Razões de decidir 3. Regularidade formal: pedido devidamente instruído, com descrição suficiente dos fatos, identificação precisa do extraditando, textos legais aplicáveis e decisão judicial determinando sua captura, atendendo aa Lei 13.445/2017, art. 88, § 3º. 4. Dupla tipicidade e dupla punibilidade: os fatos correspondem, no direito brasileiro, ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP. A pretensão punitiva não está prescrita tanto pela legislação argentina quanto pela brasileira, dado que o crime ocorreu em 24/05/2024. 5. Alegações defensivas sem respaldo em provas concretas. O alegado risco à integridade física por perseguição em razão da orientação sexual do extraditando funda-se exclusivamente em relato pessoal. O argumento de precariedade do sistema carcerário argentino apoia-se em documento genérico e desatualizado, sem referência à situação individual do requerido. 6. Os compromissos previstos na Lei 13.445/2017, art. 96 foram formalizados pelo Estado requerente mediante Nota Verbal transmitida via diplomática, sendo aplicáveis inclusive em relação às condições de detenção do extraditando. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de extradição julgado procedente.... ()

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