1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ausência da cadeia de procurações. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão. Manifestação de inconformismo.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, ou eventual erro material, vícios que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo regim ental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo para a prática do delito. Agravo regimen tal desprovido.

1 - « Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35 com fundamento na prisão de mais de um indivíduo envolvido na atividade ilícita, ou mesmo na apreensão de determinada quantidade de droga» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote