1 - STJ Recurso especial de a c da c. Violação dos arts. 2º e 387, § 2º, do CPP. Suposta ilegalidade na ausência de detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de pena. Falta de interesse. Detração que, ainda que efetivada, não resultaria no abrandamento do regime de pena fixado (semiaberto). Existência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase.

«1 - Não há interesse no recurso especial que aponta violação do disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, se a detração do tempo de prisão cautelar, na hipótese, não resultaria no abrandamento do regime inicial de pena.

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2 - STJ Recurso especial de a L da s. Violação do CP, art. 65, III, d. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema que não foi suscitado na apelação defensiva, tampouco debatido no tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«2 - Os embargos de declaração opostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (AgRg no Ag 705.169/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/9/2009).

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3 - STJ Recurso especial interposto por V k. Violação do CPP, art. 620. Omissão. Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação para rechaçar a nulidade suscitada. Violação do CPP, art. 157. Suposta nulidade na interceptação telefônica. Dispositivo indicado que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Razões que não atacam os fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. Improcedência. Precedentes desta corte.

«3 - Não há falar em omissão se o acórdão impugnado lançou fundamentação para rechaçar a nulidade suscitada. ... (Continua)

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4 - STJ Recurso especial interposto por m s. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade no acórdão que rechaçou o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de tráfico ante o decurso de lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes. Improcedência. Aresto que guarda harmonia com a jurisprudência consolidada nesta costa.

«4 - Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. É descabido postular a concessão de concessão de habeas corpus de ofício, pois tal providência ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para superar eventual vício, tal como a preclusão verificada. Precedente. ... (Continua)

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5 - STJ Recurso especial interposto por a a de f, c n f, d p do n, h j da s, j L de o, o m n e r a p. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Desproporcionalidade e ausência de fundamentação. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Aumento calcado em fundamentação concreta. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor antecedentes (r a p). Ausência de interesse. Valoração negativa excluída. Violação do CP, art. 49. Suposta ilegalidade no valor do dia-multa. Questão que não foi debatida sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Violação dos arts. 33 e 40, I, da Lei 11.343/2006. Suposto bis in idem na incidência da majorante. Improcedência. Precedentes desta corte.

«5 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.

«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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7 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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