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Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Impugnação - Extinção da execução - Condenação do Município de Santos ao recálculo do valor dos ganhos dos autores aplicando-se os critérios de conversão de vencimentos em URV, ditados pela Lei 8.880/1994 e ao pagamento das diferenças - Reestruturação remuneratória da carreira - Condenação ilíquida - Possibilidade de se levar em consideração tal parâmetro para fins de liquidação sem que se alegue eventual ofensa à coisa julgada - Havendo reestruturação da carreira, correta a r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença - Precedente desta C. Câmara - Recurso desprovido... ()
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Insurgência contra o Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação. Reanálise dos embargos de declaração, por decisão da Exma. Min. Maria Isabel Galloti, relatora do EDcl no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2016/0161567-7). Esclarecimento quanto aos questionamentos feitos pelo ora embargante (fl. 1.672 e seguintes). Manifestação de inconformismo que não se resolve por meio dos embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou para afastar erro material. Decisão mantida. Embargos rejeitados... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Improcedência na origem. Benefício destinado aos profissionais integrantes do quadro de apoio escolar que desempenham atividade docente em localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo. Exegese das Leis Complementares Estaduais 1.144/2011 e 669/1991, dos Decretos Estaduais 52.674/08, 66.805/22 e 66.806/22 e das Resoluções SE 09/08 e 47/08. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame: 1. Fernanda Gabriel Marques foi condenada à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu, alegando nulidade por ausência de justa causa na abordagem e na prova obtida por suposta violação de domicílio, pleiteando absolvição por insuficiência probatória e justiça gratuita. II. Questão em Discussão: 2. Verificar (i) a validade da abordagem policial e da prova obtida mediante suposta violação de domicílio, (ii) a alegação de bis in idem na dosimetria da pena, e (iii) a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 3. A abordagem policial foi considerada regular, com base em fundada suspeita de prática delituosa. Não se vislumbra violação de domicílio, pois houve consentimento para entrada na residência, além de se tratar de crime permanente. 4. A tese de bis in idem foi acolhida, pois a mesma condenação foi utilizada para reconhecer maus antecedentes e reincidência, ajustando a pena-base ao mínimo legal. A reincidência foi considerada na dosimetria da pena, mas a fração de aumento foi redimensionada para 1/6. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de Fernanda Gabriel Marques para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e a entrada no domicílio foram lícitas, com base em fundada suspeita e consentimento do morador. 2. Houve bis in idem na dosimetria da pena quanto aos maus antecedentes e reincidência, corrigido no julgamento. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI. CPP, arts. 240, §2º, 244. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2023. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 17.08.2021. STJ, AgRg no Ag. em REsp 1.506.466 - RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019. TJSP, Apelação 0002411-57.2015.8.26.0271, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018... ()
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Acacio de Jesus Santa Isabel ao regime aberto, após afastar incidentalmente a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024, e entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há 2 questões em discussão: (i) definir se o exame criminológico constitui requisito obrigatório e indispensável para a progressão ao regime aberto no caso concreto; e (ii) estabelecer se o sentenciado preenche o requisito subjetivo necessário à progressão independentemente da realização do referido exame. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 112, §1º, da LEP exige boa conduta carcerária comprovada e resultados do exame criminológico para progressão de regime, e a LEP, art. 114, II impõe, para o regime aberto, a demonstração de autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000 do TJSP reconhece a constitucionalidade da exigência do exame criminológico após a Lei 14.843/2024, assentando sua obrigatoriedade como regra, com possibilidade de dispensa em situações específicas, especialmente na progressão do semiaberto para o aberto, mediante análise individualizada. O agravado cumpre pena de 3 anos e 6 meses por receptação, possui antecedente anterior por tráfico com punibilidade extinta, não registra faltas disciplinares durante a execução atual, retornou regularmente das saídas temporárias e apresentou vínculo laborativo, ainda que breve. Durante aproximadamente 300 dias no regime semiaberto, não houve intercorrências negativas que indicassem risco concreto de regressão comportamental, circunstância que demonstra evolução suficiente no processo de responsabilização pessoal e de adaptação gradual ao convívio social. A progressão ao regime aberto não representa liberação antecipada da pena, mas mecanismo de reinserção social progressiva, sendo possível sua revogação caso haja descumprimento das condições impostas, o que preserva a segurança da medida. A exigência de exame criminológico, no caso concreto, mostra-se dispensável porque o histórico recente de execução permite ao juízo aferir adequadamente o requisito subjetivo, em observância ao princípio da individualização da pena. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso improvido. Teses de julgamento: O exame criminológico, embora previsto no art. 112, §1º, da LEP, pode ser dispensado na progressão do regime semiaberto para o aberto quando as circunstâncias concretas permitirem aferição suficiente do requisito subjetivo. A ausência de faltas disciplinares, o retorno regular das saídas temporárias e a adaptação satisfatória ao regime semiaberto evidenciam a internalização mínima da terapêutica penal e autorizam a progressão ao regime aberto. A progressão de regime constitui instrumento de reinserção social gradual e pode ser mantida sem exame criminológico quando inexistirem elementos concretos de periculosidade atual. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
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Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2005, 2006 e 2008. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos. Não configurada inércia do Município. Inobservância, ademais, da Lei 6.830/80, art. 25. Recurso provido.
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Agravo em execução penal, fundado no art. 197 da Lei das Execuções Penais e interposto contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de comutação formulado com fundamento no Decreto 12.790/2.025. Condenações por delitos hediondos que constituem óbice legal expresso. Ausência de preenchimento do requisito objetivo em relação ao crime não impeditivo. Necessidade de cumprimento da fração de dois terços da pena aplicada pelos crimes impeditivos. Art. 1º, I, c/c o art. 7º, parágrafo único, do decreto. Momento da aferição da hediondez que corresponde à data do Decreto e não à data do fato. Recurso Desprovido.... ()
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Decisão concessiva de Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. DESPROVIMENTO.
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