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Doc. ADM Direito 195.0055.5181.3999

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ E LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR PROVIDO E AGRAVO INTERNO Acórdão/TJPR PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresa terceira adquirente de veículo objeto de bloqueio administrativo, contra decisão que indeferiu tutela provisória para levantamento da restrição imposta pelo órgão de trânsito, sob alegação de descumprimento contratual entre as partes originárias e cláusula contratual que previa conversão da obrigação em perdas e danos. A agravante sustenta a boa-fé na aquisição do bem, com tradição da posse regularmente aperfeiçoada e pagamento integral, requerendo o desbloqueio para possibilitar a regularização registral e o exercício pleno do direito de propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o levantamento do bloqueio administrativo incidente sobre veículo adquirido por terceiro de boa-fé, diante da alegação de revogação de procuração e da ausência de transferência registral no órgão de trânsito.III. Razões de decidir3. A agravante, terceira adquirente de boa-fé, possui legitimidade para recorrer com base no CPC, art. 996, pois a restrição administrativa atinge seu direito próprio sobre o veículo.4. A propriedade do veículo foi transmitida pela tradição da posse, independentemente do registro no DETRAN, conforme CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267.5. A revogação da procuração posterior à tradição não pode ser oposta à agravante de boa-fé, nos termos do CCB, art. 686.6. A cláusula contratual de conversão da obrigação em perdas e danos não autoriza a imposição de bloqueio administrativo sobre bem já alienado a terceiro.7. A manutenção do bloqueio administrativo causa prejuízo atual e grave à agravante, impedindo a regularização, circulação e alienação do veículo.8. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois o bloqueio pode ser restabelecido a qualquer tempo pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, determinando o imediato levantamento do bloqueio administrativo incidente sobre o veículo Chevrolet Camaro 2SS, placa GFX7A55, com expedição de ofício ao DETRAN/PR, e agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A aquisição de veículo móvel por terceiro de boa-fé, com tradição regularmente aperfeiçoada, transfere a propriedade independentemente do registro administrativo no órgão de trânsito, sendo juridicamente inoponível a este terceiro bloqueio administrativo superveniente baseado em revogação de mandato não notificada, cabendo o imediato levantamento da restrição para garantir o exercício pleno do direito de propriedade.... ()

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