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Doc. ADM Direito 138.5820.9003.6200

1 - STJ Ação civil pública. Antecipação de tutela reformada em agravo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 273, § 2ºe ao Lei 8.437/1992, art. 1º.

«1. Na origem, o Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, na hipótese dos autos, a antecipação de tutela esgota o objeto da ação, de modo que sua concessão é vedada nos termos do lei 8.437/1992, art. 1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.1404.0005.6800

2 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensionista de ex-ferroviário da rffsa. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Complementação de pensão. Direito. Resp1.211.676/RN representativo de controvérsia.

«1. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()

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