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Doc. ADM Direito 285.8088.3834.6192

1 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica autora contra decisão saneadora que determinou a aplicação do CDC, mas indeferiu a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos pela Cooperativa de Crédito requerida nos autos de ação revisional de cheque especial atrelado à conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos em ação revisional ajuizada por pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. O caso concreto se submete às normas do CDC, conforme reconhecido na decisão agravada em ponto que não foi objeto de recurso. Ademais, impõe-se a inversão do ônus da prova até mesmo para compelir a instituição financeira requerida a exibir documentos necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do CPC, art. 400. Isso porque se encontra presente a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da consumidora em relação à instituição financeira, a qual, além de conhecimento técnico, detém em seu poder documentos eventualmente necessários para o deslinde do feito. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Recurso provido.Tese de julgamento: Decisão agravada reformada para determinar a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, a fim de compelir a ré, ora agravada, a exibir documentos necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do CPC, art. 400._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.6.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 161.8958.3816.5376

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» PARA DETERMINAR A OFICINA REQUERIDA A FORNECER DE IMEDIATO VEÍCULO RESERVA PARA O AUTOR. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ATENDIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A CAUSA DO DEFEITO E O NEXO CAUSAL COM A INTERVENÇÃO FEITA NA OFICINA REQUERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Irresignação da oficina requerida contra a decisão que concedeu a tutela de urgência em ação que se lhe imputa falha na prestação de serviços de conserto e reparo de veículo automotor.II. Questão em discussão2. Preenchimento - ou não - dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - art. 300, CPC.III. Razões de decidir3. Hipótese em que o veículo do autor, com mais de dez anos de uso e alta quilometragem, foi levado para reparos na oficina requerida agravante. Alegada falha na prestação do serviço e nexo causal com defeito posteriormente constatado não demonstrados. Imprescindibilidade de dilação probatória para aferir a causa do defeito atual e a relação de causalidade com o serviço realizado pela oficina ré. Requisito cumulativo da probabilidade do direito não demonstrado de plano. Decisão reformada.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido.... ()

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