I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica autora contra decisão saneadora que determinou a aplicação do CDC, mas indeferiu a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos pela Cooperativa de Crédito requerida nos autos de ação revisional de cheque especial atrelado à conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos em ação revisional ajuizada por pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. O caso concreto se submete às normas do CDC, conforme reconhecido na decisão agravada em ponto que não foi objeto de recurso. Ademais, impõe-se a inversão do ônus da prova até mesmo para compelir a instituição financeira requerida a exibir documentos necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do CPC, art. 400. Isso porque se encontra presente a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da consumidora em relação à instituição financeira, a qual, além de conhecimento técnico, detém em seu poder documentos eventualmente necessários para o deslinde do feito. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Recurso provido.Tese de julgamento: Decisão agravada reformada para determinar a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, a fim de compelir a ré, ora agravada, a exibir documentos necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do CPC, art. 400._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.6.2013.... ()
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