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Doc. ADM Direito 839.5876.9117.4475

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (APADECO) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS

. 2. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO EXECUTADO SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não havendo evidências nos autos de que o laudo deixou de observar o disposto nas decisões objeto do cumprimento de sentença, deve ser mantida a sua homologação.2.Nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, «(...) no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado (...)».Agravo de Instrumento parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.2080.5514.3868

2 - TJPR Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão saneadora. Prescrição. Inocorrência. Ação de prestação de contas ajuizada antes do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - . Prazo decenal. Julgamento parcial de questão exclusivamente de direito. Contrato firmado antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Ilegalidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Ausência de cerceamento de defesa. Aplicação do CDC à pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Ausência de omissão. CCB, art. 354. Observância na fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação revisional de contrato de abertura de conta corrente que rejeitou a alegação de prescrição, reconheceu a incidência do CDC, deferiu a inversão do ônus da prova, determinou a realização de perícia contábil e consignou a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual relativamente a contrato celebrado antes da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000.II. Questão em discussão2.1. Há sete questões em discussão: (i) saber se a pretensão revisional se encontra prescrita; (ii) se era possível o julgamento antecipado parcial da controvérsia relativa à capitalização de juros; (iii) se houve cerceamento de defesa; (iv) se é aplicável o CDC à hipótese; (v) se é cabível a inversão do ônus da prova; (vi) se a decisão deveria ter fixado prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; e (vii) se deve ser observada a regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC. III. Razões de decidir3.1. A ação de prestação de contas ajuizada em 2010 foi proposta sob orientação jurisprudencial que admitia a discussão da relação contratual bancária naquela via processual, não sendo possível atribuir efeitos prejudiciais à alteração de entendimento posteriormente firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.3.2. Considerando a publicação do referido precedente repetitivo em 07/11/2016 e a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão revisional ajuizada em março de 2025.3.3. A ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual relativamente ao período anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 constitui questão exclusivamente de direito, passível de apreciação imediata, sem prejuízo da realização de periódica para apuração dos demais encargos e da evolução contratual.3.4. A manutenção da prova pericial afasta a alegação de julgamento antecipado indevido e de cerceamento de defesa, permanecendo a instrução necessária para exame das questões dependentes de conhecimento técnico.3.5. A aplicação do CDC à pessoa jurídica se mostra cabível diante da demonstração de vulnerabilidade técnica e informacional perante a instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada.3.6. Presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, revela-se adequada a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da maior aptidão da instituição financeira para produção da prova.3.7. Inexiste omissão quanto à fixação de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, uma vez que o art. 465, §1º do CPC vincula a abertura desse prazo à posterior nomeação do perito.3.8. A regra de imputação dos pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil deve ser observada na liquidação, sem prejuízo da prévia realização da perícia contábil determinada pelo juízo de origem.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para consignar a necessidade de observância da regra de imputação do pagamento prevista no CCB, art. 354.... ()

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