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Doc. ADM Direito 865.5867.5345.8807

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA REVOGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUNPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR D

E NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FORÇA DE MÁ APLICAÇÃO DA LEI. TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPERCUSSÃO DO TEMA QUE SOMENTE DEVE ATINGIR OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REPRESENTATIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação previdenciária, na qual a agravante questiona a devolução de valores recebidos a título de pensão por morte, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, alegando a impossibilidade de restituição dos valores por serem de natureza alimentar e recebidos de boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a devolução de valores recebidos a título de pensão por morte, em razão de tutela antecipada revogada, considerando a boa-fé do segurado e a natureza alimentar da verba recebida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário é impossível, pois se trata de verba de caráter alimentar recebida de boa-fé.4. O entendimento do STJ estabelece que a repetição de pagamentos indevidos pode ser afastada se demonstrada a boa-fé do segurado.5. A modulação dos efeitos do Tema 979 do STJ determina que a repercussão do tema atinge apenas processos distribuídos a partir da publicação do acórdão, não se aplicando ao caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a impossibilidade de devolução dos valores pleiteados.... ()

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