I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente medida liminar em Ação Declaratória Modificadora de Cronograma de Pagamento de Operação de Crédito Rural, suspendendo a cobrança de dois contratos e proibindo a inscrição dos agravantes em cadastros de restrição ao crédito, mas indeferindo a tutela de urgência em relação a outro, sob a alegação de que não se enquadraria nas disposições do crédito rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência em relação a outro contrato deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. Ausência de probabilidade do direito alegado, pois não foram apresentados elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. 4. Os contratos em questão são vinculados ao FINAME e renegociação de dívida, que não se sujeita às disposições do crédito rural, inviabilizando a prorrogação da dívida. 5. Necessidade de amadurecimento da demanda e produção de provas para aferir os requerimentos dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Desprovimento do recurso de agravo de instrumento, com a manutenção da decisão combatida. Tese de julgamento: A prorrogação da dívida rural está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e à demonstração da probabilidade do direito para a concessão de tutela provisória de urgência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 4.829/1965, art. 1º; Lei 9.138/1995, art. 5º; Resolução 5.123/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0019774-43.2016.8.16.0031, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 18ª Câmara Cível, j. 24.10.2012; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1428995-1, Rel. Marco Antonio Antoniassi, 15ª Câmara Cível, j. 02.12.2015; Súmula 298/STJ; TJPR, 15ª C. Cível - 0038876-13.2017.8.16.0000 - Maringá, Rel.: Luiz Carlos Gabardo, j. 05.09.2018. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e a decisão anterior foi mantida. Os agravantes pediram que a cooperativa não cobrasse dívidas de alguns contratos e que não inscrevesse seus nomes em cadastros de restrição ao crédito. No entanto, o juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários para conceder essa proteção, pois não ficou comprovada a probabilidade de que eles teriam direito a essa medida. Assim, a decisão que já havia suspendido a cobrança de alguns contratos foi mantida, mas a urgência para os outros contratos foi negada, pois não foi demonstrado que eles estariam em situação de risco ou que a medida era necessária.... ()
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