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Doc. ADM Direito 309.3327.9804.0434

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA C/C COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA MORA, ABSTENÇÃO DO RÉU NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO E DE IN

SCREVER O NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS VIA BNDES/FINAME - PROGRAMA QUE, A PRINCÍPIO, POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, QUE REGULAMENTA A OPERAÇÃO COMO TAMBÉM OS ENCARGOS À ELA INCIDENTES - ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA SUPERIORES A 12% A.A. QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE - QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA DE FORMA MAIS APROFUNDADA, APÓS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADOS - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 476.9533.3766.5862

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE - PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL - INADIMPLEMENTO RESTRITO, COM VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E COBRANÇA INTEGRAL DO CONTRATO - SUSTENTAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL E IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E MATRIZES BOVINAS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA E À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E A PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, BEM COMO SE A GARANTIA HIPOTECÁRIA E OS BENS INDICADOS NO CONTRATO SUPREM A GARANTIA FORMAL DO JUÍZO.3. RAZÕES DE DECIDIR - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CPC, art. 919, § 1º - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA FORMAL DO JUÍZO - HIPOTECA E GARANTIAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A GARANTIA PROCESSUAL EXIGIDA PELO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA OU MITIGAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO E INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E SEMOVENTES QUE DEMANDAM MELHOR ANÁLISE NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS IMEDIATOS OU DECISÃO DE PENHORA/LEILÃO A EVIDENCIAR PERIGO DE DANO - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, EXCESSO DE EXECUÇÃO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL QUE EXIGE COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA - AUSÊNCIA, EM JUÍZO SUMÁRIO, DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA.4. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008157-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.07.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024282-81.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.10.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031946-32.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.08.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047483-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.10.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000792-30.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057987-07.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.12.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115377-61.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.03.2025.... ()

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