I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo automotor VW Polo CL AB, objeto de constrição via sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se é possível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de suspensão do feito com fundamento no poder geral de cautela e se o veículo automotor penhorado pode ser considerado impenhorável, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, mediante interpretação extensiva do rol previsto no CPC, art. 833, em razão de o executado ser idoso e portador de enfermidades graves. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões não submetidas ao Juízo de origem configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. A regra geral estabelece que todos os bens do devedor são penhoráveis, salvo as exceções expressamente previstas em lei, nos termos do CPC, art. 789. 5. O rol de bens impenhoráveis previsto no CPC, art. 833 resulta de ponderação legislativa prévia entre a tutela executiva do credor e a proteção da dignidade do devedor. 6. A ampliação das hipóteses de impenhorabilidade é admitida de forma excepcional, mediante análise das peculiaridades do caso concreto e da efetiva indispensabilidade do bem para a subsistência ou dignidade do executado. 7. Embora comprovadas a idade avançada e a existência de comorbidades, não se demonstrou que o veículo seja imprescindível ao tratamento de saúde ou à locomoção do agravante diante da ampla oferta de transporte público e privado na cidade de Maringá.8. Ausente a comprovação da impossibilidade de utilização de outros meios de transportes disponíveis e, consequentemente, a essencialidade do bem, não se justifica a mitigação do direito do credor nem a ampliação do rol taxativo do CPC, art. 833. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789 e CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.08.2025.... ()
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