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Doc. ADM Direito 288.6149.9660.4420

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO (GUARDA MUNICIPAL). RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO OBJETIVO DESTA CÂMARA CÍVEL ATENDIDO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O agravante alega hipossuficiência, sustentando que sua renda está comprometida e que, apesar do valor bruto, o líquido seria inferior a três salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua renda líquida mensal e a presunção de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 3º estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual somente deve ser afastada por prova em contrário (art. 99, § 2º). 4. No caso, os contracheques demonstram que o agravante aufere renda líquida mensal inferior ao parâmetro objetivo de até três salários-mínimos adotado pela Câmara para a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «A percepção de renda líquida inferior a 3 (três) salários-mínimos autoriza a concessão da justiça gratuita, em observância à presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º, salvo prova inequívoca em contrário.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99 e 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.11.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.10.2025... ()

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