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Doc. ADM Direito 163.1685.1813.6482

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE IN

DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA RENDA MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AGRAVANTE DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.4. A JUSTIÇA GRATUITA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL PARA AQUELES QUE COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE A RENDA DA AGRAVANTE É INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS EM DIVERSOS MESES, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER GARANTIDA À PARTE QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.09.2025.... ()

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