CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante em ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada.2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente.3. A agravante sustentou que preenche os critérios cumulativos para caracterização da hipossuficiência financeira, não possuindo recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.4. O recurso foi recebido com concessão de efeito suspensivo, e o banco agravado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A assistência judiciária gratuita é um direito garantido pela CF/88 (art. 5º, LXXIV), sendo devida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.7. O CPC, art. 98 estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça.8. A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser infirmada por elementos concretos que demonstrem capacidade financeira da parte requerente.9. O STJ firmou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, podendo ser afastada mediante prova em contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).10. No caso, o agravante juntou documentos demonstrando que aufere renda inferior a três salários-mínimos, sendo razoável presumir que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento.11. Dessa forma, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça, podendo o benefício ser revogado caso sobrevenham elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte (CPC, art. 100).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder à parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.13. Tese de julgamento: «A presunção de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça é relativa e pode ser infirmada por elementos concretos.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXXIV.CPC, arts. 98, 99, 100.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/04/2019.STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004858-62.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25/04/2023.TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053493-02.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel. Subst. Alexandre Kozechen - J. 17/04/2023.... ()
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